macias pela nossa Comissão de Economia na melhor consideração, e para que não venha a existir mais um daqueles muitos diplomas que ficaram pelas páginas do Diário do Governo atestando apenas o belo espirito, as boas intenções daqueles que os subscreveram, sem terem tido, infelizmente, o meio ambiente e os meios materiais necessários à sua execução que tornassem benéfica e útil a sua acção.

Não trouxe aqui nenhuma novidade porque não podia trazer e porque os ilustres colegas que me antecederam, com a sua proficiência e os seus conhecimentos, já disseram parte destas coisas quo estou a repetir a VV. Ex.ªs

Afinal de contas subi a esta tribuna apenas para dar conhecimento do trabalho da Comissão de Economia, que apreciou esta proposta com o interesse e entusiasmo que ela merece, tendo resolvido que a sua discussão se fizesse através da proposta do Governo, aproveitando-se muitas das excelentes emendas que lhe introduziu a Câmara Corporativa.

Assim, conseguiu expurgar a proposta de tudo aquilo que parecia poder implicar com a iniciativa particular, isto por duas razões: a primeira, porque implicardes com a iniciativa particular já há muitas; a segunda, porque o Instituto não poderia ter de início a autoridade suficiente reconhecida por aqueles que pudessem vir a sofrer com tais implicações.

Suponho que haverá toda a vantagem em que este organismo se acredite primeiro plenamente, e só depois de criar uma autoridade indiscutível se lhe deve cometer outras funções que se julguem úteis e que ele então possa satisfazer.

Muitas vezes um sujeito recentemente investido numa determinada função julga-se nela omnisciente e aparece a dar sentenças nas iniciativas particulares, e fá-lo com uma segurança que a competência daqueles que trabalham há muitos anos ainda não tinha, descoberto; tais interferências são de perniciosos eleitos, tornando-se necessário afastá-las quanto possível.

Entendemos que este Instituto deve ganhar primeiro a necessária autoridade e depois de ela ser plenamente reconhecida, se isso for considerado conveniente, então que se lhe cometam outras funções, mas não interferências com a iniciativa privada, embora esta venha a recorrer ao Instituto sempre que o julgue útil.

Outro aspecto da, nossa concordância com a Câmara Corporativa, embora não se tivesse ficado convencido de que fosse inconstitucional aquela extensão ao ultramar que decorre do disposto nas bases II, IV e VIII. No entanto, entendeu-se que não valia a pena discutir esse problema, até porque nada impedirá a indústria do ultramar de consultar o Instituto quando o julgue da sua conveniência e quando o quiser fazer.

Estas são as alterações que a Comissão de Economia, de acordo com a Câmara Corporativa, entendeu introduzir na proposta de lei.

Entendeu-se que devia continuar a ficar «Instituto», porque as funções que lhe são impostas têm importância bastante para ser mais alguma coisa do que simples laboratório e não parecia que fosse suficiente chamar-se «Laboratório».

Quero ainda, Sr. Presidente, terminar estas minhas breves considerações trazendo aqui o facto de a existência do Laboratório de Engenharia Civil ter, a breve trecho da sua criação, alcançado um prestígio que não se confina às nossas fronteiras. Isto quer dizer que com este Instituto, agora proposto, poderemos alcançar, apesar de todas as dificuldades que poderá encontrar, um nível que seja compatível com aquilo que dele se espera.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bom, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa várias propostas de alteração enviadas pela Comissão de Economia, que vão ser lidas à Assembleia.

Foram lidas. São as seguintes:

Proponho que a discussão se faça pela proposta do Governo.

O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

Propostas de alteração

A redacção da proposta do Governo, com a seguinte alteração: suprimir as palavras «tecnologia e economia« e as iniciais, ficando assim redigida:

Será criado no Ministério da Economia n Instituto Nacional de Investigação Industrial, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

Proposta de substituição

O Instituto tem por objecto promover, auxiliar e coordenar a investigação e assistência que interessem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento industriais do País.

O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

Proposta de substituição e alteração

Adopta-se a redacção da Câmara Corporativa no texto da base e no n.º 1.º, com o seguinte aditamento: acrescentar a palavra «meios» a seguir às palavras «aproveitamento dos».

2.º A redacção da proposta do Governo, suprimindo a expressão final «nos mercados internos e externos».

5.º Suprimir na proposta do Governo a expressão «em qualquer ponto do território nacional».

6.º A redacção da Câmara Corporativa, acrescentando entre as palavras «assistência» e «técnica» as palavras «cientifica e», ficando assim redigido:

Prestar assistência científica e técnica aos industriais ou outras entidades públicas ou privadas que a solicitarem.

8.º A redacção da Câmara Corporativa, substituindo as palavras «os serviços e organismos competentes» pela palavra «outrem», ficando assim redigido:

Promover, por si ou em colaboração com outrem, a especialização...

10.º A redacção da Câmara Corporativa.

11.º A redacção da Câmara Corporativa.

13.º Passa a n.º 12.º, com a redacção da Câmara Corporativa, intercalando entre as palavras «pare-