Foi lida. É a seguinte:
Com o texto e alíneas da proposta da Câmara Corporativa, substituindo-se no texto as palavras «Laboratório Nacional da Indústria» pela palavra «Instituto».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
O Sr. Melo Machado: - Como VV. Ex.ª poderão verificar, a proposta de emenda da Câmara Corporativa substituiu por um n.º 1.º as alíneas a), b), c), d) e e), porquanto no referido número se encontra tudo o que poderia interessar e que estava dividido por várias alíneas.
Julgou assim a Comissão de Economia que o texto ficaria mais claro eliminando-se as referidas alíneas.
Também se eliminaram as alíneas f) e g), visto que, de alguma maneira, elas interfeririam na iniciativa particular.
Suprimiu-se, também, a referência a províncias ultramarinas, porque se considerou que não havia que discutir este assunto da extensão às províncias ultramarinas.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se a base IV com a redacção proposta pela Comissão de Economia.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base V. Vai ler-se o texto da proposta do Governo.
Foi lido. É o seguinte:
O Instituto e todos os seus serviços, instalações ou estabelecimentos gozam do beneficio da isenção de contribuições, impostos, direitos, custas, selos, taxas, licenças e emolumentos, quer pelo exercício das suas actividades, quer pela aquisição e fruição de bens móveis e imóveis a titulo gratuito ou oneroso e respectivo registo, quando a ele houver lugar, quer ainda pela importação de produtos, matérias-primas e equipamentos de qualquer espécie necessários à realização dos seus fins.
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Melo Machado, em nome da Comissão de Economia, e que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
A emenda proposta pela Câmara Corporativa, substituindo-se a palavra «Laboratório» por «Instituto».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vou pôr à votação a base V com a redacção proposta pela Camará Corporativa, adoptada pela Comissão de Economia apenas com a alteração da designação do organismo.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta do Governo respeitante à base VI, assim como uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Melo Machado em nome da Comissão de Economia e dizendo respeito apenas à substituição da designação do organismo.
Foram lidas. São as seguintes:
O Instituto tem a sede em Lisboa, mas poderá criar e manter delegações ou qualquer modalidade de serviços, estabelecimentos e actividades, privativas ou em colaboração com outras entidades, em qualquel local do território nacional ou no estrangeiro.
A emenda proposta pela Câmara Corporativa, substituindo-se «Laboratório» por «Instituto».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a proposta da Comissão de Economia, ou seja o texto da Câmara Corporativa, com a única alteração do nome do organismo.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VIII. Vai ser lido o texto da proposta do Governo.
Foi lido. É o seguinte:
São órgãos do Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial: o director, o conselho técnico e o conselho administrativo.
O director do Instituto será de nomeação do Conselho de Ministros.
O conselho técnico compreenderá, em secções especializadas, a representação das principais actividades confiadas à acção do Instituto.
O conselho administrativo, som prejuízo da jurisdição do Tribunal de Contas, administrará autonomamente o património do Instituto, cobrando as receitas e efectuando as despesas necessárias ao seu funcionamento.
§ único. As atribuições, composição e funcionamento da direcção e dos conselhos técnico o administrativo serão objecto de regulamento.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Melo Machado, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
A proposta de emenda da Câmara Corporativa, substituindo-se a palavra «Laboratório» por «Instituto» e o período que diz: «O conselho técnico compreenderá, etc.» por: «O conselho técnico compreenderá, em secções especializadas, a representação das principais actividades industriais».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: nesta proposta adoptou-se da base do Governo a parte em que se diz que o conselho técnico compreenderá em secções especializadas a representação das principais actividades industriais.
Depois achou-se quo na proposta da Câmara Corporativa estava melhor explicada a questão da sujeição ao Tribunal de Contas, libertando de certo modo e nalguns aspectos, menos no do pessoal, a gerência do Tribunal de Contas. Era só isto, Sr. Presidente.