meio de organismos ou serviços dependentes do Estado ou com ele relacionados;
2.º Ás dotações que lhe sejam atribuídas pelos orçamentos de províncias ultramarinas, autarquias locais metropolitanas ou ultramarinas, corporações ou organismos corporativos e de coordenação económica ;
4.º Subsídios, contribuições ou quotizações voluntariamente concedidas por entidades singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras;
5.º Os rendimentos dos bens que o Instituto possuir ou por qualquer titulo fruir e o produto da exploração das patentes de invenção e outras modalidades de propriedade industrial que lhe pertençam;
6.º As quantias que forem devidas e cobradas em pagamento de serviços prestados pelo Instituto, a pedido de entidades públicas ou particulares;
7.º O produto de venda de bens próprios do Instituto, nomeadamente de publicações que empreenda;
8.º Quaisquer outras que por lei, contrato ou outro título l egítimo lhe sejam atribuídas.
§ único. Os serviços a que se refere o n.º 6.º serão sempre efectuados sem lucro, salvo acordos ou contratos expressamente estabelecidos com os interessados.
Para o n.º 2.º adopta-se a emenda da Camará Corporativa.
O Deputado, Francisco Cardoso de Meto Machado.
O Sr. Presidente: -Estão em discussão a base viu e a referida proposta da Comissão de Economia.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se a base VIII conjuntamente com a referida proposta.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Vai passar-se à discussão da base IX. Sobre esta base há também na Mesa uma proposta de emenda, apresentada pela Comissão de Economia. Vão ser lidas a base e a referida proposta.
Foram lidas. São as seguintes:
O Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial disporá de serviços próprios, cujos quadros, organização e competência constarão de diploma especial, podendo os lugares que exijam habilitações técnicas ser providos em funcionários requisitados de quaisquer serviços públicos. corporações ou organismos corporativos ou do coordenação económica.
Propõem-se as alterações seguintes: em vez de «diploma especial», «diploma legal», e acrescentar, depois das palavras «habilitações técnicas», a palavra «especiais», ficando assim redigida:
O Instituto disporá de serviços próprios, cujos quadros, organizações e competência constarão de diploma legal, podendo os lugares que exijam habilitações técnicas especiais ser providos em funcionários requisitados de quaisquer serviços públicos, corporações ou organismos corporativos ou de coordenação económica.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
O Sr. Presidente:-Estão em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: -Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base IX, com a redacção proposta pela Comissão de Economia.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Está em discussão a base X, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Além do pessoal dos quadros permanentes, poderá o Instituto admitir por concurso, contratar ou assalariar outro pessoal, nacional ou estrangeiro, que seja considerado indispensável à boa execução dos serviços do Instituto e que será pago por dotação global para esse fim inscrita no seu orçamento.
§ único. O Instituto pode igualmente contratar pessoal, nacional ou estrangeiro, em regime de colaboração ou comparticipação com industriais, entidades de carácter cultural, corporações ou organismos corporativos ou de coordenação económica.
O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XI, que vai ser lida.
Foi lida. E a seguinte:
Quando o julgue necessário, o Instituto poderá, mediante contrato ou outra forma suficiente, encarregar individualidades, organismos ou instituições idóneas, nacionais ou estrangeiras, da execução de estudos, investigações ou tarefas cientificas ou técnicas determinadas.
O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado querer fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à rotação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Está em discussão a base XII, sobre a qual há na Mesa unia proposta, da Comissão de Economia, para substituir esta base pela base correspondente da Câmara Corporativa, com uma emenda. Vão ser lidas a base e a proposta.
Foram, lidas. São as seguintes:
O pessoal ao serviço do Instituto, seja qual for a sua categoria ou situação, e as entidades encarregadas de realizar estudos ou trabalhos nos termos da base anterior ficam obrigados a rigoroso sigilo profissional.
§ único. A revelação de segredos técnicos, industriais ou comerciais conhecidos em serviço do