Instituto importa procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa dar lugar.
A proposta de emenda da Câmara Corporativa, substituindo-se «Laboratório» por «instituto».
O Deputado, Francisco Cordato de Melo Machado.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a referida base, com a proposta de emenda que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Passamos agora à base XIII, sobre a qual ha na Mesa uma proposta, da Comissão de Economia, para a eliminar. Vão ser lidas a base e a proposta.
Foram lidas. São as seguintes:
Quando qualquer instalação fabril sujeita a condicionamento industrial ou a regime de exclusivo, de especial protecção aduaneira ou de preços de venda se mostre inequivocamente atrasada sob o ponto de vista técnico por virtude de incompetência, negligencia ou carência de recursos da empresa, poderá o Governo impor-lhe a assistência técnica do Instituto, observando-se o disposto no § único da base VIII.
Eliminar.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
O Sr. Presidente:-Estão em discussão.
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: desejo explicar que a razão por que se propõe a eliminação desta base é apenas a de evitar a actuação do Instituto junto da iniciativa particular.
O Sr. Presidente:-Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai votar-se a proposta de eliminação da base XIII, apresentada pela Comissão de Economia.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à base XIV, sobre a qual está na Mesa uma proposta, da Comissão de Economia, para a sua eliminação.
Vão ser lidas a base e a proposta.
Foram lidas. São as seguintes:
Em caso de emergência grave poderá o Governo, mediante decisão do Conselho de Ministros, determinar que o pessoal, os serviços, as instalações e demais recursos do Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial sejam postos, no todo ou em parte, à disposição do Conselho Superior da Defesa Nacional para efeitos de defesa civil ou militar do território e da mobilização industrial.
Eliminar.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
O Sr. Presidente:-Estão em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se a proposta da Comissão de Economia no sentido de eliminar a base XIV.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Há na Mesa uma proposta de uma base nova, que corresponde ao texto da base XIII da Câmara Corporativa.
Vai ler-se.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta pela Câmara Corporativa sob o n.º XIII. O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
O Sr. Presidente:-Está em discussão esta base.
Em virtude de terem sido eliminadas, por votação da Assembleia, as bases XIII e XIV propostas pela Câmara Corporativa, passará esta base nova a constituir a base XIII da proposta de lei, se for aprovada pela Assembleia.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à rotação, foi aprovada a base nova.
O Sr. Presidente:-Está concluída a discussão na especialidade desta proposta de lei.
Vai agora passar-se à segunda parte da ordem do dia, que consta da efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu sobre acidentes de viação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: -Sr. Presidente: certo dia, quando, nesta tribuna, um Deputado iniciou o seu discurso com protestos de consideração e respeito pelas pessoas e entidades a que ia referir-se, um ilustre colega nosso, com o seu proverbial e sadio bom humor, murmurou a meu lado: « É a anestesia!...»
Ora, no presente caso, não sucede assim, pois, sem reservas ou constrangimento, antes muito sincera e gostosamente, presto homenagem às pessoas e entidades de que dependem os serviços de viação e trânsito, desde o ilustre Ministro das Comunicações até à Direcção-Geral e aos Comandos e seus subordinados, pois não podem ser-lhes atribuídas responsabilidades dimanantes de males ou deficiências que, dentro das suas possibilidades, com zelo e dedicação e, às vezes, com esforços sobre--humanos, procuram remediar. A verdade acima de tudo.
Também, a título de esclarecimento, vem a propósito uma palavra mais:
Se, porventura, houver quem, em sua recta consciência, se julgue abrangido em qualquer crítica ou comentário que eu faça, asseguro desde já que não me anima semelhante propósito, e muito menos intenção de desprimor ou mesmo de simples advertência. Demais, os presentes estão sempre excluídos, embora, em boa verdade, poucos estejamos inocentes, como condutores ou simples peões, de alguns vulgares pecadilhos ...
E uma coisa tenho como certa: há-de haver quem discorde de mim; mas, com absoluto respeito pelas opiniões alheias, certamente mais autorizadas, tracei s sigo um caminho, embora com risco de derrapagem ...