31 de Dezembro de 1955 foi feita de harmonia com os termos votados pela Assembleia Nacional.
2) As despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram efectuadas nos termos da lei.
3) O produto de empréstimos teve a aplicação estatuída no preceito constitucional.
4) Foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e é legítimo e verdadeiro o saldo de 31:170.407$60 apresentado nas contas respeitantes a 1950.
A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento da declaração de conformidade, segundo os termos do acórdão do Tribunal de Contas, e do exposto no parecer da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a sua aprovação às contas das províncias ultramarinas.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Abril de 1957. - O Deputado, José Dias de Araújo Correia.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se agora a proposta de resolução sobre as contas da Junta do Crédito Público de 1950.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de resolução
A Assembleia Nacional, considerando que durante a gerência de 1955 a política do Governo em relação à dívida pública fundada respeitou escrupulosamente os preceitos da Constituição e das leis, continuou a revelar um alto critério administrativo e a prestigiar o crédito do Estado, mostrando-se assim a mais proveitosa e conveniente aos superiores interesses do País, dá a sua plena aprovação às contas apresentadas relativas à mesma gerência.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1957. - O Deputado, João Luís Augusto das Neves.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Como a Câmara vai encerrar os seus trabalhos e há propostas que ficam dependentes de última redacção, julgo interpretar os sentimentos desta Câmara exprimindo à Comissão de Legislação e Redacção um voto de confiança para que lhes dê a sua redacção definitiva.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: ao encerrar esta última sessão da legislatura, apresento a VV. Ex.ªs os meus comovidos cumprimentos de despedida e com eles os agradecimentos sinceros pela boa vontade que sempre puseram em facilitar a delicada missão da presidência.
Desta convivência de quatro anos guardarei a mais grata das recordações: do espírito de perfeita camaradagem, tolerância e respeito por todas as opiniões sinceras; dos propósitos de bem servir a Nação.
Tem a aridez da vida pública as suas compensações; para mim a maior, a mais apreciável, a que mais prezo, é sentir o testemunho da consciência própria, corroborado pelo reconhecimento geral do País, sobretudo das suas elites políticas, de que a nossa acção se inspirou nos mais puros propósitos e nas mais desinteressadas intenções.
Ora eu sinto que me fica a acompanhar a justiça do vosso julgamento. O meu é o de que a Assembleia Nacional prestou ao País e ao Regime, e dentro dos limites constitucionais e do nosso condicionalismo político, o inestimável serviço dum controle político que não se aprecia apenas pelo que ela criticou, mas pelo que ela, porventura, evitou.
Os regimes políticos modernos suo cada vez mais regimes de opinião. Se se alarga afanosamente o campo da cultura, se ela se democratiza constantemente e tende a universalizasse, parece lógico prever-se que o interesse pelas coisas públicas seja cada vez mais geral e mais forte - e mais. premente sobre o Poder.
Assim, creio que a existência de grandes assembleias políticas como representação da Nação é indispensável em qualquer regime político de hoje em dia.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Organizá-las por forma que sejam, quanto possível, a expressão da Nação em todos os seus aspectos - espirituais, morais e materiais -, não desbordem sobre as atribuições do Governo, nem descambem na agitação e na discórdia é todo um problema delicado de direito político.
Penso que evitámos durante a legislatura os mais graves inconvenientes apontados. Mais, talvez, por mérito vosso do que pela virtude intrínseca da instituição, sujeita, como todas, ao pendor inelutável dos movimentos passionais colectivos.
Porque assim o penso, quero finalizar estas brevíssimas palavras com a afirmação da minha consideração por todos e cada um de vós e da consoladora certeza de que, regressando a esta Casa ou ligados às vossas obrigações privadas, vós guardareis o mesmo ânimo de bem servir o País; e, porventura, uma ou outra vez aflorará na memória do vosso coração alguma reminiscência simpática do vosso presidente, que, aliás, quis ser apenas vosso colega e a migo e amigo quer continuar a ser ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - ... por todos os dias da sua vida.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: não ficaria de bem comigo se, depois de ouvir as palavras que V. Ex.ª acaba de proferir, não dissesse que as perfilho no que respeita ao conceito que nelas se exprimiu desta Assembleia.
Como para V. Ex.ª. é motivo de grande contentamento para mim a excelente camaradagem que todos tivemos durante estes quatro anos, camaradagem que não exclui a liberdade de afirmação por cada um da sua própria opinião.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Quero aderir às palavras expressas por V. Ex.ª e com V. Ex.ª levar a convicção de que todos