Isto não o pode estranhar ninguém, pois, como já tive ocasião de afirmar e me parece oportuno repetir, o nível económico do concelho de Guimarães é dos mais altos de Portugal e a sua actividade industrial das mais intensas.

A contribuição industrial deste concelho é a maior de todos os concelhos do País, pagando sozinho mais ({lie todo o distrito de Évora, ou da Guarda, ou de Portalegre, ou de Viana do Castelo, ou de Vila Real, ou de Viseu, ou de Beja ou de Bragança.

O movimento de processos só para o concelho de Guimarães é, Sr. Presidente, superior ao de muitos dos tribunais existentes.

Se se fizer a couta ao grupo dos quatro concelhos - Guimarães. Fafe, Cabeceiras de Basto o Celorico de Basto -, teremos então uni número à roda de 1074 processos, movimento superior a doze dos tribunais do trabalho.

Com este movimento assim intenso, verifica-se que são submetidos a «deslocações muitas vexes urgentíssimas para propositura de acções, para contestações, entrega Braga, colocado em Guimarães.

Não me detenho mais sobre os inconvenientes das deslocações, pois fala tão claro o parecer da Câmara Corporativa que não vale. a pena tirar mais tempo a VV. Ex.ªs. Quero, porém, acrescentar que o tribunal judicial de Guimarães, já com duas vara» e três juizes, está assoberbado com importante aumento do serviço, pelo facto de não existir naquele concelho um tribunal do trabalho.

Sr. Presidente: julgo ter demonstrado ser necessário descongestionar o tribunal do trabalho de que me lenho ocupado e. porque a maioria dos povos que dele se servem vive no concelho de Guimarães e em concelhos próximos dessa cidade, deve tomar-se a decisão de criar um segundo tribunal no distrito e colocá-lo na cidade de Guimarães.

É o que daqui peco ao Governo, apresentando, além das razões por mini citadas, as constantes do parecer da Câmara Corporativa, da exposição da Câmara Municipal de Guimarães e ainda as que levaram a colocar anteriormente os tribunais dos distritos de Santarém e de Castelo Branco em Tomar e na Covilhã.

E em vista do exposto, tenho também a honra de enviar para a Mesa uma proposta de alteração ao n.º 4 da base III.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Abranches Soveral: - Sr. Presidente: é por vivo prazer, e não por dever, que apresento a V. Ex.ª os meus cumprimentos e saudações.

Conhecia, apenas V. Ex.ª através da fama, já que V. Ex.ª desempenhou sempre papel de excepcional relevo no movimento de reintegração nacional que há trinta anos se vem processando; e tenho de mini para. mini que quem assim se impõe tão completa e superiormente deve o eu destaque a positivo valor próprio. e não u azares nu contingências da fortuna.

Melhor do que eu poderia dizer falam os factos. E a circunstância de nas sucessivas legislaturas, em que perpassavam por esta Assembleia os mais notáveis homens públicos nacionais, ter sido sempre unânimemente escolhido V. Ex.ª para seu presidente traduz - melhor que quaisquer palavra o mérito de V. Ex.ª para ocupar, por valor próprio, o altíssimo cargo que ião brilhantemente desempenha.

Vão, por isso, para V. Ex.ª os meus sinceros cumprimentos.

Seja-me também lícito saudar todos os ilustres Deputados membros desta Alta Assembleia na pessoa do Deputado Sr. Doutor Mário de Figueiredo, mestre, aqui como em Coimbra, e beirão nado e criado em Viseu.

O Sr. Doutor Mário de Figueiredo é lesder desta Assembleia porque a pujança do seu talento e a riqueza do seu espírito não permitem que passe despercebido: onde quer que esteja, marca sempre lugar de destaque.

E se aludo a estas facetas da personalidade do Prof. Doutor Mário de Figueiredo é: primeiro, para não repetir o que, com meu inteiro aplauso, aqui ouvi já a vozes mais eloquentes que a minha, e por outro lido, para que VV. Ex.ªs todos, depois de me ouvirem e ale que um dia tenham o prazer de ouvir o outro viseense, Dr. Fernando Cid Proença, não ficassem, entretanto, na convicção de que Viseu nau tinha enviado aqui um filho seu digno da categoria da cidade o da Assembleia.

Além do querido amigo Dr. Cid Proença, tem sobretudo o prestigioso Sr. Doutor Mário de Figueiredo, que agora como sempre é o primeiro entre os seus pares.

Aceite V. Ex.ª Sr. Doutor Mário de Figueiredo, ns efusivos cumprimentos e saudações do patrício apagado, sem alguma ontem e seu discípulo sempre.

Sr. Presidente: na apreciação genérica da proposta de lei que há-de fixar as bases estruturadoras da reforma dos tribunais do trabalho há dois pontos que desejo focar especialmente.

O primeiro ponto é o contido nas bases XIII e XIV da proposta de lei, que foram pura e simplesmente, suprimidas no douto parecer da Câmara Corporativa, com as razões constantes dos n.ºs 11, 13 e 26 do relatório que precede tal parecer.

Salvo o devido respeito, não nos convencem tais razões, nem nos parece minúcia despicienda a matéria contida em tais bases.

Não são minúcias: porque, limitando-se elas a firmar louvável equiparação entre os magistrados e funcionários dos tribunais do trabalho e ns seus colegas dos tribunais comuns, deixam margem suficiente para que por via regulamentar, se vão efectivando as actualizações que as circunstâncias de futuro venham a impor.

Se assim, a matéria de tais bases não constitui minúcia que leve esta Assembleia a demitir de si a faculdade de legislar sobre ela muito menos tal matéria é despicienda.

Já nesta Assembleia a voz eloquente do ilustre Deputado Sr. Dr. Homem Ferreira mostrou a importância extraordinária da condigna remuneração de quem tem de julgar.