habitação, não é intempestivo chamar a atenção do Governo para a questão a que acabo de aludir. A solução dela está evidentemente fora das intenções do diploma. Este não tem em vista resolver o problema da habitação, mas, sobretudo, atingir importantes objectivos de ordem social, em que a habitação é o meio, e não o fim; e sob este aspecto nenhuma dúvida tenho de que corresponde inteiramente aos seus objectivos. Importa tê-lo presente, para que não sejam debitadas ao texto em discussão faltas que se apontam antes ao conjunto de uma política nacional da habitação.

Na ordem por que as enunciei, o problema do lar é a segunda das grandes ordens de questões que, dentro de uma planificação geral de política de habitação, se propõem à consideração do legislador.

Não basta que todos tenham habitação: é preciso que cada família tenha o seu lar. E não pode dizer-se que resolver um problema é resolver o outro; é claro que, quando o problema do lar estiver resolvido, o do alojamento está-lo-á também. Mas a recíproca não é verdadeira. Pode ser que se trabalhe na resolução da crise dos alojamentos, sem qualquer utilidade para a solução da crise dos lares.

Se fosse necessário um exemplo, bastaria lembrar em que sentido estão a ser utilizados os enormes capitais privados investidos na construção urbana: nos chamados apartamentos, tão custosos na construção e na renda como as casas familiares, mas onde se não prevê lugar para os filhos. Todos sabemos qual vem a ser, frequentemente, o destino locativo dessas casas, onde geralmente não são apenas os filhos que faltam: faltam igualmente a dignidade e a moral.

O problema tem sido inteiramente descurado; os problemas ligados às edificações urbanas têm sido encarados pelo seu lado puramente técnico, sem qualquer intervenção dos órgãos estaduais a quem compete a defesa dos factores sociais. E isto parece-me um erro profundo e um perigo evidente.

Nessa Lisboa que se tem construído há milhares de habitações para mulheres solteiras e casais de ocasião. Dir-se-á que é a procura que justifica a oferta. Mas colocar as coisas nesse pé representa que o Estado se demite da sua função moralizadora.

Vozes: - Muito bem!

roposta revela que o quer fazer. Pode colaborar na defesa das famílias da classe média, e constitui o instrumento óptimo no campo da pequena burguesia. Pode, sobretudo, atingir a plenitude de resultado de inestimável valor, no que toca à construção da moradia própria, e é preciso dizer que aí a importância desta lei é enorme e o teor das suas soluções o mais (...). Mas não se deve esperar que faça tudo. E não é entre as famílias modestas, mas entre as famílias pobres é que a questão se apresenta com a maior agudeza.

Os números alarmantes a que aludi e os que no relatório da lei se referem são de facto o nítido sintoma de um estado de crise; mas essa crise não se verifica apenas nem principalmente no sector que o investimento de fundos da previdência social pode directa e eficientemente remediar.

No presente diploma ausculta-se, muito claramente a consciência que o legislador teve desta dificuldade sobretudo ao pretender levar as soluções preconizadas para além dos limites naturais da classe social a (...) directamente aproveita. Essa consciência levou-o a procurar atenuar dificuldades por dois caminhos: o da compensação das rendas e o do investimento de dinheiro o Fundo Nacional de Abono do Família. Mas ambas essas soluções me inspiram objecções que devo claramente expor.

O principio da compensação das rendas consiste em sobrecarregar com um adicional a retribuição do capital investido em certas construções, para, com o produto dos acréscimos, construir moradias com capital gratuito, ou diminuir as rendas das construídas (...) capital oneroso. É uma ideia justa, inspirada na (..) da interajuda e solidariedade social. Nenhuma (...) vida se pode, a tal respeito, insinuar. Mas não fico igualmente convencido de que ela se possa aqui aplicar (...) sérios inconvenientes ou na escala que a tornaria (...).

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O equilíbrio económico das famílias (...) como valor proporcional da renda o de um (...)