vez nos últimos cinco anos motivo central dos trabalhos desta Assembleia.

Pelos vistos, as circunstâncias são, desta feita, um tudo-nada diferentes.

Tinha-se concluído que, sem embargo da referência e do louvor amplamente merecidos pela obra antes realizada, convinha seguir em frente e, se possível, mais depressa.

Era a premência dos factos, era a lógica dos princípios a traçarem o caminho.

Agora trata-se de apreciar e de votar as bases de uma proposta de lei, matéria concreta e actual, para nela se exercitar liberalmente o nosso espírito crítico. Não se dirá, com justiça, que a oportunidade tem sido desaproveitada.

Ainda bem. Ao cabo de uni exame diligente, a que muitos têm trazido o contributo do seu saber e do saber de experiências feito, e em que todos pusemos ânimo construtivo, poderemos verificar se há ou não há fundamento para nova esperança.

Por mim, penso que a proposta tem o mérito de bem se definir, o que equivale a dizer que nos revela os seus próprios limites.

Não lhe peçamos, pois, o que não pretende dar-nos.

De outro lado, creio que no-la recomenda o facto, patente e confesso, de procurar dar continuidade a um determinado «passado» de realizações e de ser a beneficiária da experiência ao longo dele amealhada.

Não esperemos, pois, que ela se contradiga, negando os alicerces doutrinários em que assenta e o estilo de actuação em que poderá efectivar-se.

Se o meu raciocínio não partisse destes pressupostos estaria inquinado por um vício de origem.

Assim, considerada a proposta na linha da política iniciada em Setembro de 1933, com o inovador, ia a dizer com o revolucionário, Decreto-Lei n.º 23 052, convenço-me da sua fidelidade, no essencial, aos princípios dos quais, sob a inspiração do Estatuto do Trabalho Nacional, essa política decorre.

Com efeito, reencontram-se estas duas constantes:

Primeira: não há um objectivo único, mas um duplo objectivo a atingir em matéria, de ter sido o afrouxamento virtual do interesse dos dinheiros do Estado pela construção de casas económicas a impor, já anteriormente, o recurso aos dinheiros da previdência, para que prosseguisse, sem quebra de ritmo, a obra sob tão bons auspícios iniciada.

Ora nem seria mister tomar contacto com o relatório da proposta e vê-lo aí abonado pelo parecer da Câmara Corporativa para a gente se capacitar dos melindres de que se reveste todo o aspecto financeiro da questão.

Posto perante um agudo problema, eu diria, se mo consentissem, um escandaloso problema de carácter social, o Governo procura lançar mão de recursos vinculados, de si, à realização de objectivos próprios e também de natureza social.

Tem de assegurar, por isso, a consecução da finalidade primária, sem o que tornaria ilegítima a nova forma de investimento, e tem de investimento que este seja efectuado em medida útil, quer dizer, em suficiente medida.

Eis, em meu modesto entendimento, unia questão de equilíbrio muito delicada.

Havemos de supô-la eficientemente equacionada e resolvida por técnicos com mentalidade, social.

Seria, entretanto, de temer que a louvável preocupação da nossa parte de ver atingido o óptimo, tosse na ordem dos benefícios, fosse na do rendimento dos capitais, conduzisse, em último, análise, a comprometer a solidez desse equilíbrio.

E seria de temê-lo tanto mais quanto estou persuadido de que a eventual perda de estabilidade do sistema se daria sempre em detrimento do mais fraco, rio que mais necessita de apoio económico e de estímulo, para falar claro, do trabalhador rural.

Não tomaria sobre mim semelhante responsabilidade.

Como quer que seja, dentro da ordem de ideias em que até agora nos temos movido, pode afirmar-se que a proposta leva princípios assentes até às últimas consequências lógicas e práticas e sugere a actualização dos métodos empregados para realizá-los em função da experiência e respeito das necessidades dos tempos. Non nora, sed nore.

Todavia, a real medida do seu interesse, essa apenas podemos obtê-la se temos presentes dois sentidos de orientação que segundo o consenso geral, rasga novas perspectivas à solução do problema, em extensão e em profundidade.

As modalidades já consagradas da casa económica e da casa de renda económica deve acrescer uma terceira: a da autoconstrução ou da habitação edificada por entidades patronais, mediante empréstimos das instituições cooperantes na execução da proposta.

Em seguimento da política de protecção aos trabalhadores no comércio, na indústria, nos serviços públicos - falo de política habitacional -, afirma-se o propósito de considerar também a situação dos desfavorecidos trabalhadores rurais. Atrevo-me a dizer que esta é uma substancial novidade.

Se além parece ter-se ido ao encontro das razões que fazem a casa individualizada preferível a casa de bairro e das que postulam o aproveitamento de todos os recursos materiais e capacidades, aqui promete-se-nos o cumprimento de verdadeiro mandato da consciência colectiva, afinal uni acto de justiça, imperioso e inadiável.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o problema apresenta-se, no que toca aos meios -rurais, com particular acuidade e oferece-nos nova dimensão. Não se trata apenas do desequilíbrio entre o nível das rendas e o dos proventos familiares, mas da inexistência em grande número de localidades de casa em quaisquer condições e por qualquer preço.

Creio ser uma verdade de aceitação universal. Por isso me dispenso de reproduzir expressivas informações de facto provindas das mais variadas origens, sob o testemunho dos que na matéria falam de ciência própria.