(...) família, porque agora com esta lei haverá uma aplicação obrigatória dessa lei, e devo dizer que concordo com essa aplicação, porque se dá à família a segurança e a garantia de continuar a ter a sua casa. Simplesmente durante os vinte anos que decorreram na execução dos contratos ninguém se lembrou da maneira como esta disposição legal podia ser realizada.

E ao terminar os primeiros contratos verificou-se que o processo judicial para constituir um casal de família custava, na melhor das hipóteses, cerca de 5 contos.

Não parece razoável que às pessoas a quem, por virtude da sua debilidade económica, foi dada por esta forma a possibilidade da satisfação deste sonho - que é o sonho compreensível de muita gente: ter a sua casa -, se fosse precisamente no momento em que lhe davam realidade impor o dispêndio de uma quantia que não é despicienda, dada a sua modesta economia. É um verdadeiro suplicio de Tântalo: atingiu o termo do seu contrato e quando pensava que o seu sonho era realidade é-lhe ainda indispensável gastar cerca de 5 contos para a obter a titulo definitivo.

Exposto este facto ao então Ministro das Corporações, o nosso ilustre colega Sr. Dr. Soares da Fonseca, teve este a amabilidade de querer resolver o problema, expondo-o ao Sr. Ministro da Justiça e apresentando uma solução que se lhe afigurava suficiente.

Devo dizer que tenho um terror pânico das coisas que dependam de duas repartições e quando dependem de dois Ministérios, então perco por completo a esperança de as ver resolvidas.

Efectivamente o problema ainda não está resolvido. Tenho para mim - e suponho que é esse o pensamento do Sr. Ministro das Corporações- que bastava que uma indicação legal dissesse que ao termo dos contratos as casas passavam a constituir um casal de família, nos termos da lei vigente, sem necessidade de obrigar pessoas de uma economia modesta a ir gastar quantias que para muitas será mais do que pesada, quase impossível.

Sr. Presidente: faço aqui um apelo ao Sr. Ministro das Corporações para que resolva esta situação de pessoas que, tendo cumprido o seu contrato, não estão na plena posse da sua casa, pois que não têm o titulo definitivo da sua propriedade. Ora isto é perfeitamente resolúvel, com a maior das facilidades, e é de desejar que se encontre a solução o mais rapidamente possível.

E, dada esta opinião, imposta à minha consciência por ter conhecimento das preocupações de muitas pessoas nestas circunstâncias, dou o meu voto à generalidade desta proposta, com a maior satisfação, por reconhecer as magnificas intenções, devendo, todavia, acrescentar que não tenho, como muitos dos meus colegas, a pretensão de que ela seja uma varinha mágica, capaz de resolver integralmente o problema da habitação.

Este problema existe em toda a parte do Mundo, mais grave nos países que tiveram destruições por causa da guerra, mas de uma maneira geral em todas as nações, por motivo do aumento das suas populações e do fenómeno do urbanismo.

Não creio que a moradia unifamiliar seja solução para os grandes centros, onde os terrenos custam caro e os trabalhos de urbanização rios de dinheiro, dando origem a que aquelas saiam por preços incompatíveis com o fim a que se destinam. Nos grandes centros urbanos só a construção em altura resolverá o problema, tanto mais que a lei da propriedade horizontal veio tornar perfeitamente exequível este objectivo.

Dou, pois, o meu voto, com a melhor simpatia e com o maior interesse, a esta proposta, que julgo merecedora do agradecimento e da compreensão de todos nós e de todo o Pais, mas, repito, não acredito que ela possa ser a vara mágica que resolva todo o problema da habitação, até mesmo porque, se o pretendêssemos resolver dum jacto, talvez arranjássemos maiores complicações do que facilidades.

O nosso meio é pequeno de mais para soluções de desmedida grandeza. E eu suponho que esta lei já fará muito se, além do seu contributo directo, encaminhar a iniciativa particular para a solução conveniente deste problema. E se conseguir isso terá conseguido muito, que não podemos é imaginar que ela pode chegar a tudo quanto julgamos que carece de ser resolvido, porque isso seria uma utopia, quando basta que ela realize aquilo que efectivamente pode realizar. Isso já será bastante para que fiquemos contentes e orgulhosos da lei que iremos votar. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:-Não está mais ninguém inscrito para a generalidade nem foi apresentada durante a discussão qualquer questão prévia sobre a qual a Câmara tenha de fazer uma votação especial. Considero por isso, aprovada na generalidade esta proposta de lei

A discussão na especialidade iniciar-se-á na sessão de amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.

Antão Santos da Cunha.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Belchior Cardoso da Costa.

Carlos Coelho.

César Henrique Moreira Baptista.

João da Assunção da Cunha Valença.

João de Brito e Cunha.

João Pedro Neves Clara.

Jorge Pereira Jardim.

José Gonçalves de Araújo Novo.

Luís Maria da Silva Lima Faleiro.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel Luís Fernandes.

Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.