foram resolvidas 497, 44 das quais deferidas e 453 indeferidas.

5. Considerando que os funcionários certamente lêem os diplomas respeitantes às suas funções, o Ministério entendeu ser desnecessária comunicação individual, mas nada obsta a que esta se faça. Acolhendo o voto do Sr. Deputado Bagorro de Sequeira, exarei sobre todos os requerimentos um despacho individual, que será comunicado a cada funcionário.

6. Os principais serviços dotados de autonomia financeira nas províncias ultramarinas são os de correios, telégrafos e telefones e os de caminhos de ferro e portos. Além destes há outros que, pelo número de funcionários, são menos importantes, como a Imprensa Nacional de Angola e de Moçambique, o Conselho de Câmbios de Moçambique, etc.

Estes serviços não foram desde logo abrangidos pela reforma de vencimentos porque a estrutura de alguns è muito complexa e ainda porque a aplicação da reforma depende dos recursos próprios de cada um, como é corolário da autonomia financeira.

O pessoal dos correios, telégrafos e telefones viu já satisfeito o seu desejo de sujeição ao novo regime por

força do Decreto n.º 41 430, acima citado. O quadro da Comissão de Assistência de Moçambique foi actualizado pelo governador-geral, com a sanção do Ministério. Outros quadros serão brevemente reformados.

Mais atrasada está a reorganização dos serviços de caminhos de ferro e portos, porque o regime das remunerações do seu pessoal e, de modo geral, toda a legislação que regula esses serviços assumem especial complexidade, a ponto de uma comissão nomeada numa das províncias, há bastantes anos, para compilar e refundir essa legislação ainda não ter apresentado o trabalho pedido pelo governador-geral.

7. Observando a crítica dirigida pelo Sr. Dr. Bagorro de Sequeira ao Estatuto do Funcionalismo Civil e u reforma de vencimentos na primeira parte do seu discurso, pode estranhar-se que, na segunda parte do mesmo discurso, se considere manifesto prejuízo dos funcionários dos serviços autónomos não lhes terem sido ainda aplicados aqueles diplomas.

Este manifesto prejuízo será encurtado o mais possível, mas o Ministério não pode comprometer-se a publicar imediatamente todos os diplomas necessários, dada a dificuldade já exposta relativamente nos serviços de caminhos de ferro e portos.

(Ver quadro na imagem)

Das reclamações despachadas (497), 387 eram iguais e 110 diferentes.

Das reclamações indeferidas (453), 344 tinham parecer desfavorável dos governadores e 109 ou tinham parecer favorável ou nenhum parecer dos governadores.

A omissão de parecer dos governadores foi considerada, na 4.ª coluna do quadro, como «parecer favorável».

O Sr. Bagorro de Sequeira: -Peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Bagorro de Sequeira: - Era só para solicitar a V. Ex.ª o favor de mandar publicar no Diário das Sessões essa informarão do Sr. Ministro do Ultramar.

O Sr. Presidente: - Já tinha despachado no sentido de ser publicada no Diário das Sessões a nota do Sr. Ministro do Ultramar.

Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Alberto Cruz.

O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: sempre atento, como me cumpre, aos problemas nacionais, e muito especialmente aos que podem, de qualquer maneira, afectar a economia da região que nesta Assembleia Legislativa represento, tomei conhecimento dos queixumes de numerosos trabalhadores que exercem a sua actividade no concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, que receiam ver agravada a sua situação por virtude da concessão dada pelo Ministério da Economia para montagem de mais uma fábrica de pneumáticos e câmaras-de-ar na região de Setúbal, visto ter terminado o prazo do exclusivo, por dez anos, concedido à fábrica Mabor.

A fábrica Mabor, construída em Abril de 1946, data em que começou a sua laboração, dí. actualmente ocupação a quinhentos operários, podeado, se o consumo assim o exigir, aumentar em larga escala a sua produção e dar consequentemente trabalho a um maior número de braços.

Implantada numa aldeia do concelho de Famalicão, na margem direita do Ave, numa região de densidade populacional elevada, levou a essa pobre gente relativa prosperidade e bem-estar e fixou à terra grande número de portugueses que procuravam na emigração para os grandes centros do País ou do estrangeiro o necessário para prover ao seu sustento e dos seus.

Vai essa fábrica montar outra unidade fabril no ultramar português, em Angola, para o que já obteve a necessária autorização.

São já, pois, duas fábricas em território nacional. Não venho entrar em pormenores de ordem técnica ou defender empresas ou capitais nelas invertidos.

Conforme é meu velho hábito nesta Casa e neste lugar, e também conforme a min lia formação moral.