O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém pediu a palavra, vai proceder-se à votação.

Submetida à rotação, foi aprovada com a referida alteração.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida a base XXVI, sobre a qual há na Mesa uma proposta de emenda da Comissão de Defesa Nacional, que também vai ser lida.

Foram lida. São as seguintes:

O comando da defesa civil do território poderá orientar tecnicamente a instrução da especialidade que as autoridades militares decidirem mandar ministrar às forças armadas, quando para tal tenha sido solicitado, concedendo para esse efeito as facilidades materiais que estiverem ao seu alcance.

Proposta de emenda

Propõe-se que se substitua a expressão e defesa civil do território» por e Organização Nacional da Defesa Civil do Território B.

O Deputado. Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetida à rotação, foi aprovada com a referida alteração.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão a base XXVII. Sobre ela há na Mesa uma proposta de substituição apresentada pela Comissão de Defesa Nacional. Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XXVII Em tempo de guerra ou de grave emergência poderão ser mobilizados, em proveito da Organização Nacional da Defesa Civil do Território e nos termos do disposto no título IV da Lei da Organização Geral da Nação para o Tempo de Guerra e da lei de requisições militares aplicável, as pessoas e bens necessários ao cumprimento da missão que à mesma Organização compete.

2. A mobilização parcial ou total das pessoas e bens necessários decorrerá de acordo com os planos elaborados desde o tempo de paz e dos princípios consignados na lei.

Proposta de emenda

BASE XXVII (n.º 1)

Propõe-se a substituição de e grave emergência por «emergência».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum de VV. Ex.ªs pediu a palavra, vai proceder-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada com a referida alteração.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as bases XXVIII e XXIX, sobre as quais não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XXVIII

A mobilização das pessoas e bens destinados u defesa civil envolverá: O direito do Governo de afectar a Organização Nacional da Defesa Civil do Território o pessoal abrangido pelas disposições consignadas na lei sobre obrigações gerais, recrutamento e serviço na defesa civil;

b) O direito de prioridade absoluta em relação ao uso das comunicações de relação, públicas ou privadas, de qualquer natureza, em proveito das missões de alerta e de observação terrestre de aeronaves inimigas. Igual prioridade poderá ser estabelecida durante os exercícios em tempo de paz, quando devidamente autorizada em Conselho de Ministros;

c) O direito do Governo de fazer abandonar pela população civil as zonas ameaçadas, retendo nelas as pessoas que ali interessar conservar;

d) As servidões a impor às instituições, organismos, estabelecimentos ou mesmo empresas públicas ou privadas que particularmente interessem à Organização Nacional da Defesa Civil do Território e as medidas de execução impostas pela necessidade de protecção às populações e ao p atrimónio material e moral da Nação;

e) A requisição de material, equipamento e instalações necessários. A Organização Nacional da Defesa Civil do Território procederá, desde o tempo de paz e de acordo com a autoridade militar e sem prejuízo do direito preferencial que a esta cabe, ao recenseamento das pessoas e recursos que interessem à organização e funcionamento da defesa civil.

2. Para o efeito do número anterior, as entidades oficiais e privadas de quem o pessoal dependa ou que usufruam os bens não poderão recusar as informações e facilidades necessárias à elaboração do mesmo recenseamento.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra sobre estas bases, vão votar-se.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Vai entrar em apreciação a base XXX, relativamente à qual a Comissão de Defesa Nacional apresentou uma proposta de alteração.

Vão ser lidas a base e a proposta referidas.

Foram lidas. São as seguintes: Lei especial definirá as normas a que deverá obedecer a localização dos centros industriais e