Parecer da Comissão de COES da Assembleia Nacional acerca das contas da Junta do Crédito Público

A Comissão de Contas da Assembleia Nacional não tem reparos a fazer aos resultados apresentados a esta Assembleia pela Junta do Crédito Público referentes à gerência da dívida pública em 1956, ou seja a 20.º após a publicação da Lei n.º 1933, que introduziu neste sector da administração pública uma profunda reforma.

A missão do relator deste parecer limita-se, portanto, a chamar a atenção paru as importantes funções exercidas pela Junta do Crédito Público em matéria de administração da dívida pública e a tornar patentes, de modo especial, as funções de amortização da mesma dívida que lhe estão cometidas, quer através do seu Fundo de amortização, quer, directa e indirectamente, através dos contratos de rendas vitalícias.

Desenvolveremos, em capítulos especiais, e na medida compatível com a natureza deste trabalho, a actividade amortizadora daquele Fundo e a evolução destas rendas, focando os seu* reflexos nos campos financeiro e social e no da acção regular izadora exercida sobre as cotações do mercado de títulos.

Ocupar-nos-emos, por fim, das operações de conversão em renda perpétua, que, além de produzirem uma diminuição do valor nominal dos empréstimos consolidados em circulação, favorecem instituições a cujos fins, de interesse social e não lucrativos, o Estado deve especial protecção.

Antes de entrarmos na apreciação das contas submetidas ao nosso parecer, recordaremos o nome do Dr. João das Neves, que deixou os trabalhos desta Assembleia e, só por esse motivo, teve de ser substituído na função de relator deste parecer, que com tanto brilho e competência desempenhou durante muitos anos; vai para ele uma saudosa lembrança e os agradecimentos desta Comissão.

Movimento da dívida durante a gerência

O movimento da dívida a cargo da Junta- do Crédito Público apresenta-nos na gerência de 1906 os seguintes números globais:

Aumento durante o ano econó

mico, 90:461.741178.

Com efeito, a dívida em 31 de

Dezembro de 1955 era de . . 11.601:134.730$70

As emissões na gerência soma

ram........................ 342:000.000$00

As amortizações atingiram.. 242:538.258$22

va-se a ................... 11.700:596.472$48

A comparação dos dois nominais no início e no termo do ano regista o referido aumento de 99:461.741$78, que resulta do excesso das emissões sobre os abatimentos efectuados.

De facto emitiram-se:

Decreto-Lei n.º 37 440, de 6 de Junho de 1949) ..... 250:000.000$00

Empréstimo de 3 3/4 por cento (renovação e ape

trechamento da indústria da pesca) .................. 50:000.000$00