gundo o parecer). Nada há que objectar à legitimidade de uma fonte de financiamento que, por sua natureza, é chamada n figurar entre as mais vultosas. A prudência com que as estimativas foram feitas dá especial interesse quanto à presumida viabilidade do Plano.
b) Nada a objectar quanto a transferência para a cobertura das despesas do Plano de receitas extraordinárias que na vigência do Plano anterior asseguram a cobertura de investimentos realizados fora desse Plano mas que nele poderiam haver sido incluídos. Orçada em 1 250 000 coutos essa verba para os seis anos.
c) Nada igualmente a observar quanto à utilização de disponibilidades de tesouraria no decurso do II Plano, dado o elevado nível a que desde a restauração financeira ascendeu habitualmente o volante do tesouro entre nós. Foram previstos 500 000 contos para o sexénio - e todos sabem que os saldos do tesouro excedem, em regra, considerávelmente, essa importância.
d) Nenhuma objecção, na mais rigorosa técnica financeira, a opor, para financiar um plano de fomento, ao recurso ao crédito público.
É preciso mesmo que um plano seja estruturado em bases de ordem financeira excepcionalmente sólidas, como as nossas, para se basear em tão elevada escala no recurso aos saldos do orçamento ordinário, ou seja o excedente das receitas ordinárias sobre as despesas ordinárias. Ainda menos se poderá objectar, quando se avalia em l milhão de contos a possibilidade de colocar títulos no mercado interno durante os próximos seis anos: dá uma média de 167 000 contos por ano.
e) O total dos recursos previstos para a rubrica «Orçamento Geral do Estado» soma 6 500 000 coutos, segundo o projecto, ou 8 700 000 contos, segundo o parecer.
Isto não quer dizer que se não alargue ainda, na execução do Plano, o recurso a outras fontes de financiamento que caibam no enunciado aqui previsto.
Nenhuma observação quanto a apelar para os recursos próprios do Fundo de Fomento Nacional, no sentido de com estes ser financiado o Plano de Fomento. São avaliados no projecto em 400 000 contos.
O mesmo diremos pelo que respeita à participação dos Fundos de Exportação e de Desemprego, cujos recursos serão, respectivamente, utilizados na importância de 120 000 contos atribuídos a cada um.
Receitas e despesas ordinárias em 1959-1964
(ver tabela)
Limitaremos esta anotação a dois pontos:
a) Notícia das normas legais reguladoras das aplicações dos valores das instituições de previdência social;
b) Capacidade financeira presumível das instituições de previdência em ordem ao financiamento do Plano de Fomento.
A Lei n.º 2092, de 9 de Abri] de 1958, fixou, como máximo, em 50 por cento do capital disponível das instituições do previdência as suas aplicações no fomento da habitação.
O Plano de Fomento vem manifestamente facilitar a aplicação dos valores das instituições de providência, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 35 611.
b) No parecer subsidiário da secção de Crédito e seguros encontram-se os números-chave que habilitam a apreciar neste particular a cobertura proposta:
É preciso atender a que, se for dado cumprimento integral à Lei n.º 2092, que fixa em 50 por cento, como máximo, a aplicação dos capitais disponíveis no fomento da habitação, fica considerávelmente diminuído o saldo, dado que se apliquem também l 800 000 contos em certificados da dívida pública. Assim é que:
Aplicação em certificados ....................... l 800 000
50 por cento do saldo para fomento da habitação (metade de 7 980 000 contos) ............... 3 990 000
Cobertura do Plano ......... l 800 000
Total ...... . 7 590 000
Bastará, para que tal não aconteça, não levar até ao máximo dos 50 por cento previstos na Lei n.º 2092 a aplicação respectiva.