das eventuais variações nos preços de custo durante o sexénio.

Assim, no que respeita ao encargo com o repovoamento dos terrenos particulares e correcção torrencial, por exemplo, afigura-se que a verba inscrita é insuficiente pura a cabal execução do trabalho previsto.

E os encargos com o fomento piscícola ficam relegados para os orçamentos ordinários da Direcção-Geral competente. Conhecidas como são as limitadas possibilidades dos orçamentos normais para novos empreendimentos de certo vulto e a realizar em curto prazo para que sejam reprodutivos, pergunta-se: não haveria vantagem em este e outros casos similares serem incluídos no II Plano de Fomento?

Para a investigação aplicada à pecuária e campanhas profilácticas e curativas destinam-se 6000 e 84 000 contos, respectivamente. Considera-se que esta verba não pode acorrer aos encargos substanciais que o apetrechamento dos organismos de fomento e melhoramento, instalações laboratoriais, aquisição de reprodutores, inseminação artificial, melhoramento da qualidade do leite, etc., justificariam.

As mesmas considerações se aplicam no caso do fomento agrícola. Apenas lhe é consignada concretamente a verba de 36 000 contos para a defesa sanitária das culturas e dos produtos armazenados, outros 36 000 contos para a investigação aplicada ao fomento agrícola e 12 000 contos para a publicação das cartas do reconhecimento agrário.

E como poderão os serviços ligados a este sector dar realidade a alguns dos temas considerados neste projecto e nas sugestões deste parecer, sabida a proverbial escassez de verba para novos empreendimentos desta Direcção-Geral e a falta de equipamento a que já se aludiu no parecer subsidiário do I Plano de Fomento, apesar do caminho percorrido nos últimos anos?

De facto, não será arrojado dizer-se que, para estruturar os meios que garantam uma assistência técnica larga e eficiente, a instalação de «explorações-piloto», o fomento da fruticultura, a correcção e enriquecimento do solo, o estabelecimento de centros de cultura mecânica de finalidade experimental e orientadora, os estudos numerosos e intensivos que a adaptação ao regadio das terras a beneficiar pelos novos aproveitamentos hidroagrícolas pressupõe, não é possível coutar apenas com as dotações dos orçamentos normais, salvo substancial consignação de verbas para os fins em causa.

A secção não esquece os limites que a prudente apreciação das possibilidades financeiras do País impõe a quem assume á responsabilidade de um plano da envergadura do presente. E sabe também que a não dotação, ou sua insuficiência, de alguns dos empreendimentos previstos, não significa a sua exclusão adentro do período de vigência do Plano. Mas formula o seu voto de que, entre outras, as verbas destinadas a investimentos com a investigação e experimentação e ao fomento dos sectores da agricultura, da pecuária e da silvicultura, e campanhas de sanidade, possam vir a ser reforçadas numa grandeza na ordem dos 500 000 contos, o que se afigura não ser exagerado, em face dos numerosos e urgentes aspectos a considerar.

E, pela sua larga projecção, advoga o aumento do reforço do Fundo de Melhoramentos Agrícolas. O projecto em estudo representa, sem dúvida, o mais amplo contributo para o fomento da agricultura até agora presente a esta Câmara, quer pelos múltiplos

problemas fundamentais que considera, quer pela importância dos investimentos.

Entende a secção ser de elementar justiça pôr em foco o esforço que representou a elaboração do II volume do Relatório Preparatório do Plano e o texto do projecto do Governo em apreciação e congratula-se pelo alto nível do trabalho que lhe foi dado examinar.

A secção dá a sua aprovação ao Plano.

Entretanto, propõe:

I): A elaboração de diplomas que assegurem o aproveitamento integral, económico e social, dos objectivos do II Plano;

b) Que sejam consideradas as sugestões que constam do parecer e que visam a um melhor aproveitamento da matéria do projecto;

c) Que os serviços adquiram a estrutura que assegure a sua mais eficiente participação nos trabalhos;

d) Que possam ser reforçadas no decurso do Plano as verbas agora consideradas, no intuito de se conseguir a sua realização no mais curto prazo;

e) Que as obras de fomento consideradas sejam conduzidas com a decisão e prudência necessárias e de forma a permitir a valorização e o equilíbrio da agricultura e da vida rural das várias regiões do País. Que na execução do II Plano de Fomento, no que respeite a outros sectores da economia, se acentue a íntima relação que existe entre esses sectores e a agricultura, de forma a facultar a esta meios de produção em condições técnicas e económicas adequadas às necessidades do seu desenvolvimento e a resolver os problemas da mão-de-obra e dos mercados.

Joaquim Prates Ribeiro.

José Joaquim Frasquilho.

José Martins de Mira Galvão.

António Paiva Carvalho.

Manuel Cardoso.

Caetano José Ferreira Júnior.

Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (desejo deixar expresso o meu pensamento acerca do seguinte:

A diminuição da mão-de-obra agrícola, hoje ainda, em regra, abundante e de baixa remuneração, em consequência do atraso geral do nosso desenvolvimento económico, mas outra remuneração não comportando a rendabilidade das explorações, é objectivo sem dúvida a procurar atingir-se. Mas tal deverá resultar do progresso dos demais sectores activos que subtrairão à agricultura o seu actual excesso de mão-de-obra, não devendo por puro espírito de imitação aconselhar-se técnicas avançadas inadaptáveis ao nosso meio por anti-sociais.