O concelho de Montemor, que já pagava impostos acima da média dos que se iam cadastrando, passou, com esta avaliação, assim como outros concelhos do Sul já avaliados, a pagar cerca de três vezes mais do que pagava.

O concelho de Montemor-o-Novo fica a pagar mais do que quase todos os distritos do País - rendimento colectável, 64 000 contos.

Se isto é assim, compreende-se o sentimento que se vive neste momento nesses concelhos quanto à injustiça que poderia haver quanto a alguns, originada em muitos no desenvolvimento dos últimos tempos, e pode agora atribuir maior injustiça proveniente da acção do Governo.

Tem esta Assembleia Nacional defendido o princípio de que a carga tributável não deve passar para além dos limites suportáveis pela nossa vida agrícola.

Se vá valores tributáveis a que assim se chega passam para além dos reais - e até dos que se tom. considerado como de especulação, estamos de facto perante uma situarão na qual se passa para além da meta do que é justo.

Afirma-se mesmo que alguns membros da comissão cadastral se dimitiram por não poderem aceitar como realizáveis os valores a que se chegava e que, tenda em conta imposto complementar e os outros que pesam sobre a propriedade, não haverá mais posse da propriedade que resista a duas transmissões.

Se é assim, temos um ataque que parece directo a uma parte do País e temos efectivamente uma expropriação pelo Estado de graúdo parte da propriedade rústica.

Tão grave me parece o problema que um hora sem dele ter completo conhecimento - e por isso o rodeio de tanta dúvida -, não posso deixar de aqui pedir a atenção do Sr. Ministro das Finanças para as graves consequências que daqui podem advir, e, assim, para a necessidade de o esclarecer rapidamente.

Graves consequências por todas as razões e, sobretudo, porque compromete seriamente o ambiente de confiança com que temos de entrar na preparação do melhor futuro.

Esse ambiente de confiança tem de vir desde a formação conveniente de órgãos de direcção, da consideração bem demonstrada aos que trabalham, simplificação da vida de forma a que se evitem todas as peias e interferências que não forem absolutamente indispensáveis, da confiança na organização, que tem de tender para uma maioridade, indispensável também.

São estas as considerações finais com que termino e com as quais procura corresponder às aspirações do ambiente nacional que senti de perto, embora em região onde menos agitado se mostrou, e que penso me impõem maior responsabilidade no cumprimento do meu mandato.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador foi muito cumprimentado.

e de tal afirmação, baseada na experiência passada, se pode e deve logicamente inferir: a necessidade do

do sujeitar a sua execução futura, a verificar-se no decorrer de um período relativamente longo e, portanto, sujeita a muitas contingências e até, as consequências resultantes do aparecimento de situações e factos novos, aos limites de uma programação rígida, naturalmente estreitos por mais largo espírito de concepção e provisão que actualmente a ela presida.

Dentro, pois, desse espírito, que adopto incondicionalmente e se enquadra perfeitamente, e, aliás, na minha opinião, nas linhas mestras da nossa filosofia e orgânica política, dou o meu acordo, na generalidade, à proposta de lei, aceitando as limitações que dele resultam para os nossos trabalhos 3 compreendendo perfeitamente que à Câmara Comporativa - pelas suas feição e função técnicas - incumba, acompanhar mais directamente a Organização do Plano. Estou mesma certo de que a acção dessa Câmara poderá não se limitar à sua intervenção de agora, antes tendo, talvez e ainda no futuro, de colaborar estreitamente na sua própria execução ou, para melhor dizer, mós estudos, sempre actuais e sempre renovados, para a sua execução.

Em virtude da técnica adoptada, são talvez os aspectos ligados ao financiamento do Plano que assumem maior importância nos nossos trabalhos. Porém, outros Srs. Deputadas se ocuparão, certamente, desses problemas com a maior competência e proficiência. Por mim, o ainda e sempre julgando-me dentro do ponto de vista governamental quando manifesta a preocupação havida em habilitar esta Assembleia Nacional a votar cora plena consciência n autorização das dotações e meios necessários que constituem a economia da proposto, de lei em discussão, limitar-me-ei a rápidas observações, nomeadamente sobre um dos objectivos do Plano, melhor direi: de um dos aspectos da política económica prevista para o período da sua vigência. Trata-se da reorganização in dustrial.

Começarei por me referir de novo ao parecer da Câmara Corporativa, há pouco citado e cuja redacção, principalmente neste aspecto o em todos os que se referem a questões industriais, acusa bem claramente o entusiasmo e vigor do espírito do sou relator, o actual e digníssimo titular na pasta da Economia e