reza desassombrada a definição da política comercial capaz de assegurar a realização daquele objectivo do Plano. Aponha-se-lhe a fórmula sacramental: «Cumpra-se como nele se contém».

Só desejo que a inclusão no Plano de grande parte do saldo acumulado do Fundo de Fomento de Exportação não venha criar dificuldades à execução desta política, que naquele Fundo há-de procurar encontrar redobradamente o seu suporte financeiro.

Quero ainda deixar aqui uma anotação sobre um ponto que, conquanto lembrado no Plano, não tem nele, em meu entender, a projecção que merece: o do planeamento regional.

Refere-se-lhe a proposta apenas ao estabelecer um 'critério de preferência na instalação das indústrias, quando a concede àquelas que pela sua localização interessem ao planeamento do desenvolvimento regional. E não é muito mais esclarecedor do pensamento do Governo acerca do alcance e da forma de tratar este problema o projecto cio Plano ao aludir ao estudo da beneficiação dos campos do Mondego, dentro do planeamento integral da respectiva bacia hidrográfica, e aos trabalhos do Ministério das Obras Públicas sobre a irrigação do Alentejo, integrados num plano regional. Com efeito, sempre se fica sem saber quais são, naquele pensamento, os objectivos e os processos deste planeamento.

A este problema do planeamento regional, melhor, do ordenamento regional, aqui tive também ocasião de referir-me a propósito da discussão das contas públicas de 1956. Não vou repetir o que então disse, com o que só maçaria a Assembleia. Mas a importância de que este assunto hoje se reveste na política governativa de todos os países que procuram assegurar equilíbrio ir harmonia, quanto possível, ao desenvolvimento de todas as regiões que constituem os respectivos espaços económicos nacionais, obriga-me a voltar a ele, ainda que tão-sòmente para pedir ao Governo que na organização definitiva do II Plano torne mais explícito o seu pensamento sobre este problema.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nomeadamente parece que deverá concretizar os objectivos que considera viáveis à luz do interesse nacional e dentro da preocupação de conseguir que se processe harmoniosamente o desenvolvimento económico das diversas regiões de todo o espaço português, e também os meios de que vai dispor e as técnicas que utilizará.

Sr. Presidente: a discussão desta proposta de lei colocou a Assembleia perante um documento que atesta bem claramente o nível que pode atingir e os frutos que pode dar o trabalho sério dos governantes. Ao apreciar o progresso que este projecto representa sobre a elaboração do I Plano não esqueço os aperfeiçoamentos que possa receber na técnica de programação- nem as lacunas que ainda contenha - e até a alguns destes aspectos procurei referir-me. Mas, para além de tudo isso, pelos objectivos que visa e pelos meios que se propõe mobilizar, este documento tem de considerar-se o guia da política económica do Governo durante os próximos anos, e bem merece que à sua concepção corresponda, à mesma altura, uma execução que torne realidade a esperança de uma vida melhor dos Portugueses que em nós veio revigorar.

Sr. Presidente: a execução do II Plano de Fomento vai exigir complexas tarefas de estudo e de realização, que supõem serviços com alto nível técnico e dotados dos meios adequados à efectivação dos trabalhos de que serão incumbidos, se se quer que estes ofereçam n necessário rigor e estejam completados nos prazos previstos. Por outro lado, s indispensável uma perfeita coordenação dessas tarefas e um devotado espírito de equipa.

Não se duvida e, pelo contrário, muito se confia - e em fundadas razões se tem acentuado esta nossa confiança, nos últimos tempos- no espírito de colaboração dos técnicos que dedicadamente vão servindo o Estado. Mas tem de reconhecer-se que, pelo menos, alguns dos serviços públicos a cargo dos quais teriam de ficar muitos daqueles trabalhos irão estão em condições ide responde r a chamada.

Vozes: - Muito bem!

estrangeiros. E isso hoje vai sendo cada vez mais difícil, porque a um bom técnico tem de pagar-se bem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E quanto ao» técnicos nacionais está a ser muito grave para os serviços públicos o confronto desfavorável com a situação que lhes podem dar as empresas privadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Urge, por isso, modificar as limitadas condições de remuneração em que a Administração actualmente pode tentar obter a colaboração de técnicos nacionais repetidamente competentes, permitindo-se, nomeada mente, estender a estes o regime que vigora para o recrutamento de técnicos estrangeiros.

Vozes: - Apoiado!

O Orador: - Finalmente, para um outro problema quero solicitar a atenção da Assembleia e do Governo.

Para que uma política, por .melhor que seja, possa ter boa execução, capaz de permitir-lhe atingir os objectivos que se propõe, é indispensável que encontre a colaboração activa dos seus destinatários. E esta colaboração só pode ser a fruto de um conhecimento e da unia compreensão receptiva a esses objectivos, que propiciem uma, adesão natural ao emprego dos meios que os hão-de servir.

Está em causa a execução do II Plano de Fomento. É preciso divulgá-lo; é preciso torná-lo conhecido; é preciso fazer que seja compreendido, aceite, vivido por todos quantos mele tenham qualquer tarefa, dele recebam qualquer vantagem ou mesmo ele obrigue a qualquer sacrifício.

Vozes: - Muito bem, muito bem!