administrativos, todas as iniciativas das espécies sumariadas no artigo 18.º da proposta de lei de meios.

Muitos são os processos contendo projectos dessas justíssimas aspirações aguardando nas diversas repartições do Ministério das Obras Públicas há vários anos a oportunidade de poderem obter realização com a comparticipação do Estado, por serem de despropositada extensão os vários planos de obras emitidos deste departamento.

Tais dilações são apenas devidas à reconhecida exiguidade das verbas de que ele pode dispor, pois, justiça é reconhecê-lo, todos os seus serviços, de tão transcendente importância para o engrandecimento nacional, se têm revelado duma excepcional competência e de inultrapassável dedicação, que são bem o reflexo e as resultantes do alto fervor patriótico e do abnegado apego às ingentes tarefas dos vários rumos da valorização nacional de que tem dado sobejas provas o ilustre Ministro titular.

Já no último relatório das contas públicas , ao analisarem-se os diferentes aspectos da situação de ontem, que não difere substancialmente daquela que agora se observa no panorama do desenvolvimento rural, se propunham medidas de muito alcance ainda não inteiramente postas em prática.

Recordo, como de saliente eficiência, as que indicavam o aumento das verbas para melhoramentos rurais para a importância de 100 000 contos, acompanhada do aumento das restantes verbas fomentadoras.

Continuam tais medidas a ser verdadeiramente imprescindíveis.

A par delas, porém, deverão tomar-se outras por via das quais essas quantias passem a ser repartidas segundo melhores regras de equidade, ambiciosas do indispensável nivelamento do poder de realização das autarquias interessadas, infelizmente ainda muito díspar e muito reduzido.

A regra de «tanto para tanto e para todos» peca por dar origem a flagrantes desigualdades com que se não compadece o alto interesse nacional de conferir a todos os meios rurais um teor de vida capaz de lhes fixar as suas populações, desencorajando as fortes correntes emigratórias -temível erosão humana, como já se lhes chamou-, que deixam os campos sem braços para a dura labuta pelo pão que a todos pertence e é necessário.

Sr. Presidente: mal aflorei alguns dos problemas que me propunha tratar e reparo que nada de novo acrescentei aos pontos de vista que tenho defendido em ocasiões semelhantes nesta tribuna sobre certos aspectos da política rural.

A repetição de que me penitencio justifica-se, contudo, por estarem ainda sem solução muitas ou quase todas as situações de embaraço que procurei evidenciar.

Não falece a esperança, Sr. Presidente, de que o Governo, sempre tão atento e interessado na conveniente resolução dos problemas básicos da estrutura do nosso engrandecimento, considere no ano futuro, e na medida do possível, o grande conjunto de dificuldades que lhe têm sido indicadas e procure resolvê-las por forma a conceder aos seus mais directos e mais preciosos colaboradores -os municípios- a indispensável estrutura de possibilidades e de prestígio que eles tão justamente reclamam para poderem ser activos, prestantes e esforçados obreiros da riqueza nacional, lutando denodadamente pelo fortalecimento moral e material dos seus rincões e pela eficiente universalidade da gloriosa Revolução Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão, à hora regimental, com a mesma ordem do dia da de hoje. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Sr. Deputados que entraram, durante a sessão:

António Calheiros Lopes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.

Castilho Serpa do Rosário Noronha.

João da Assunção da Cunha Valença.

Jorge Pereira Jardim.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Mana de Lacerda dê Sousa Aroso.