O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex.ª desculpe, pois estava apenas a expor as razões da minha pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Moreira: não me parece que o Regimento proíba que a Câmara, no final da- votação de qualquer proposta de lei, exprima os seus votos sob a forma de uma moção.

Esta, de resto, tem sido a tradição desta Assembleia: admitir moções no fim da discussão de qualquer proposta de lei.

Não vejo, salvo o devido respeito pela opinião de V. Ex.ª, que o Regimento proíba isto por forma terminante, e, repito, tem sido essa a prática seguida nesta Assembleia.

O Sr. Carlos Moreira: - Muito obrigado pelo esclarecimento de V. Ex.ª, embora, com o devido respeito, não concorde.

O Sr. Presidente: - Essa base foi já discutida e votada e não pode agora, a propósito do seu conteúdo, voltar a fazer-se nova discussão.

O Orador: - Se me referi ao assunto é porque julgava que poderia fazê-lo para justificar a moção.

O Sr. Carlos Moreira: - Salvo o devido respeito, o orador está fora da ordem, visto a justificação da moção não ter lugar nesta altura.

O Sr. Carlos Lima: - Não me parece defensável o ponto de vista expendido pelo Sr. Deputado Carlos Moreira, porque quem apresenta uma moção deve ter o direito de a justificar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sarmento já explicou devidamente a sua moção. Considero, por isso, o assunto esclarecido, sem necessidade de tomar posições sobre a questão- regimental suscitada.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Desejava um esclarecimento, para saber se posso fazer um declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Esclareço V. Ex.ª de que não pode fazer qualquer declaração de voto.

Vou agora submeter à votação da Assembleia a moção do Sr. Deputado José Sarmento e outros Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação a moção apresentada pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça e outros Srs. Deputados.

Submetida à rotação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Estão concluídos os trabalhos desta sessão extraordinária.

Como a Câmara vai encerrar os seus trabalhos e a proposta de lei que acaba de ser votada carece da última redacção, peço aos Srs. Deputados que concedam um bill de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para elaborar o texto definitivo desta proposta de lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Interpreto o silêncio da Câmara como aprovação do referido bill de confiança.

Convoco, desde já, os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Legislação e Redacção para se reunirem no próximo dia 4 de Novembro, às 15 horas e 30 minutos.

Estão encerrados os trabalhos desta sessão extraordinária.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Ornelas do Rego.

André Francisco Navarro.

António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Castilho Serpa do Rosário Noronha.

Frederico Bagorro de Sequeira.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João Pedro Neves Clara.

José Dias de Araújo Correia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Rodrigues da Silva Mandes.

José dos Santos Bessa.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luís Maria da Silva Lima Faleiro.

Manuel Cerqueira Gomes.

Purxotoma Ramanata Quenin.

Sebastião Garcia Ramires.