contravenção da lei e que, nos termos do § 3.° do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 38 626, de 23 de Novembro de 1951, foi participada às secções de finanças nos anos de 1952 e seguintes;

2.° Montante das taxas referidas no § 1.° do referido artigo 15.° 'que foram liquidadas nos citados anos, com especificação das que foram pagas voluntariamente e das que foram objecto de execução fiscal;

3.° Número de produtores directos cujo arranque ou enxertia nos vários concelhos e anos foi comunicado e verificado pêlos respectivos serviços, nos termos do artigo 16.º do citado decreto-lei;

4.° Quantidades averiguadas de vinho produzido por produtores directos;

5.º Quantidades de água-pé fabricada, nos anos referidos, nas regiões vinícolas do País, utilizadas no consumo das casas agrícolas e destinadas a quaisquer outros fins».

O Sr. Ramiro Valadão: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Considerada a importância que tem, para a população do concelho da Vila do Praia da Vitória, a criação duma comarca na sua sede, a fim de satisfazer necessidades já prementes mas que dia a dia se vão acentuando;

Requeiro, ao abrigo dos preceitos constitucionais e das disposições regimentais desta Câmara, que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecido o Seguinte:

1.° Todas as notas, relatórios ou quaisquer outros elementos de informação existentes naquela Secretaria de Estado com vista à eventual resolução daquele problema;

2.° Indicação, por anos, de todo o movimento judicial na comarca de Angra do Heroísmo a partir de 1939».

O Sr. Duarte do Amaral: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que, pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, me sejam fornecidos, com urgência, os seguintes elementos relativos a tribunais do trabalho:

Mapa do movimento de processos no ano de 1956, elaborado nos termos do mapa n.° 1 do parecer n.º 51 /VI da Câmara Corporativa, publicado no n.° 114 das respectivas Actas;

Movimento, por espécies dê processos, nos anos de 1955 e 1956, com a indicação dos concelhos a que respeitem, relativamente às áreas abrangidas pelos Tribunais do Trabalho da Covilhã, Braga e Tomar».

O Sr. Pereira e Cruz: - Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras serão para apresentar os - meus cumprimentos muito respeitosos a V. Ex.ª, ao Ex.ªs Leader, Sr. Prof. Doutor Mário de Figueiredo, e a esta ilustre Assembleia, a que tenho a honra de pertencer.

Saúdo, pois, V. Ex.ª e rendo-lhe as minhas homenagens. V. Ex.ª irá ser, como nas legislaturas anteriores, o orientador esclarecido de todos nós, pois sempre soube pôr os seus altos dotes de inteligência e todo o seu valor pessoal ao serviço da Nação.

Ao ilustre leader, ao mestre não só de Direito, mas também de alta política, rendo também as minhas sinceras homenagens, agradecendo-lhe o exemplo que a todos tem dado de servir sempre e devotadamente a Revolução Nacional, que o mesmo é dizer servir a Nação!

A todos os Srs. Deputados, que aqui representam o Paia e que para aqui vieram, cheios de entusiasmo, oferecer todo o seu esforço para um trabalho construtivo a bem da Nação, quero também saudar com a franqueza de quem se sente honrado de poder trabalhar em tão ilustre companhia.

A V. Ex.ª, Sr. Presidente, bem como a todos os Sn. Deputados, quero ainda afirmar desde já a minha leal e devotada colaboração na defesa do bem comum, sentindo-me profundamente honrado ,pela presidência de V. Ex.ª e pela camaradagem de todos os ilustres colegas.

Sr. Presidente: vou ocupar-me de três factos decorridos em Lisboa após o encerramento dos trabalhos da VI Legislatura. São eles:

b) A inauguração da primeira fase das instalações definitivas da Feira das Industrias Portuguesas;

A convergência destes três factos, a todos os títulos memoráveis, pelo seu alto nível e projecção nacional, imprimiu ao acontecimento grandeza e valor, que mal seria ignorá-los e que ao conhecimento de muitos fosse apenas trazido pelo registo nas folhas efémeras dos jornais, que, como as folhas das árvores, dia a dia vão caindo no esquecimento.

O relevo que tiveram, a importância que têm e a repercussão que virão a ter, como poderosa força motora a impulsionar o crescimento do produto nacional, a redução do déficit da nossa balança comercial, a criação de novas fontes de ocupação para os nossos excedentes demográficos e a melhoria do nível médio da população, são motivos e razões mais que suficientes para aqui serem lembrados e até acarinhados, porquanto foram, são e serão aspectos importantes da obra de renovação e progresso em que estamos empenhados e que não tem paralelo na nossa história.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As jornadas de trabalho dos dois congressos, cujas conclusões foram recentemente entregues ao Governo, decorreram em ambiente conjugado e simultâneo nelas vimos sempre de mãos dadas os economistas e os industriais. Essa fórmula de trabalho, em magnífica colaboração da teoria e da prática, é coisa nova entre nós!

Na estrutura dos programas destes congressos procurou-se, por estudo prévio, fazer trabalho para servir a indústria servindo a Nação. A sua realização conjunta, reunindo à volta dos mesmos problemas, sentados lado a lado, economistas da metrópole e do ultramar, permitiu, em excelente conjugação de esforços, o diálogo entre os que em teoria e os que por experiência prática podem contribuir para o estudo do complexo problema da industrialização. Esse intercâmbio de ideias foi de superior alcance para a vida económica