ideia, já defendida neste mesmo lugar, de incluir da margem sul do rio Sado o espaço onde a sua influência é ou pude vir a ser efectiva parece resolver a dificuldade. Desmembrá-lo desde já é atitude que traz consigo a contra-indicação de exigir a determinação de ser elaborado mais um plano regional; e -nisto talvez estejamos todos de acordo- Setúbal justifica que a sua região seja estudada sem delongas.
Sr. Presidente: as palavras que acabo de proferir não tiveram a pretensão de trazer qualquer achega nova ou de real valor ao problema em debate, antes e apenas dar-me azo, tomando parte na sua apreciação, a manifestar o meu sincero apreço pela iniciativa desta medida governamental, à qual dou, na generalidade, a minha inteira aprovação.
E ainda para emitir o voto de que a proposta de que determina a elaboração do plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa seja o primeiro passo para conveniente e escalonado arranjo e aproveitamento do espaço nacional, abrindo novos horizontes e criando novas perspectivas a uma verdadeira valorização regional, descongestionando no seu próprio interesse a cidade, para que na vila, na aldeia e no campo a vida seja digna de viver-se e se dêem aos seus naturais aquelas facilidades mínimas para, tanto quanto possível, se agarrarem à terra onde nasceram, mas que, mercê do egoísmo dos homens, lhes nega conforto e comodidades para ali permanecerem.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: Vou encerrar a sessão. Amanhã haverá sessão, à hora regimental, com a mesma ordem do dia da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.
Purxotoma Bamanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Antão Santos da Cunha.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Sá Alves.
João Pedro Neves Clara.
José António Ferreira Barbosa.
José Manuel da Costa.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis
O Redactor - Luís de Avillez
Decreto da Assembleia Nacional sobre alterações ao Código de Processo Penal
§ 4.º Se a infracção for cometida por advogado no exercício das suas funções, não se aplicará o disposto neste artigo e observar-se-ão os termos prescritos no artigo 412.º
Art. 435.º As testemunhas serão perguntadas pelos representantes da acusação e da defesa, que as houverem produzido, sobre os factos que tiverem alegado e, findo o interrogatório, poderão os representantes da parte contrária, o presidente e os juizes quê compuserem o tribunal fazer-lhes as perguntas que entenderem necessárias para o esclarecimento da verdade.
§ 1.º Se, para o esclarecimento da verdade, parecer necessário interrogar qualquer testemunha sobre um facto novo, não alegado, poderá esta ser perguntada sobre ele, desde que o presidente do tribunal o autorize.
§ 2.º Quando acusarem conjuntamente o Ministério Público e assistentes, qualquer dos respectivos representantes poderá fazer às testemunhas que não tiver oferecido, depois de inquiridas, as perguntas necessárias ao esclarecimento da verdade.
Art. 458.º Todos os requerimentos ou protestos verbais constarão da acta da audiência, podendo o presidente do tribunal ordenar que a respectiva transcrição seja feita somente depois da sentença, se os considerar dilatórios.
Mário de Figueiredo.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
João Mendes da Costa Amaral.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Tarujo de Almeida.