o Governo, que submeteu oportunamente à aprovação da Assembleia Nacional a proposta de lei que neste momento também se discute. Reflecte-se ainda esse interesse nos pareceres da Gamara Corporativa, mesmo quando, como eu, se discorda do ânodo como o digno Procurador que foi seu relator entendeu dever considerar alguns dos problemas postos à sua análise. Penso que a Câmara Corporativa, cuja alta missão me parece inútil acentuar, tão notórios e excelentes são os serviços que tem prestado ao País, mais ainda se engrandecerá e à imensa tarefa que sobre os seus ombros impende quanto melhor se eximir a quanto não diga directamente respeito aos objectivos imediatos do seu estudo que, esse sim e ao contrário do que pela Assembleia Nacional deve ser feito, é eminentemente técnico.

Momento fundamental deste debate é o referente ao processo de eleição do Chefe do Estado, até aqui directamente escolhido pelo eleitorado. A decisiva importância que o Presidente da República justamente exerce na nossa vida constitucional levou o legislador de 1933 a perfilhar um sistema através do qual a designação da pessoa escolhida para o delicado exercício das mais elevadas funções nacionais era directamente feita por todos os cidadãos com determinada capacidade eleitoral.

Optou-se, então, por um sistema não comum aos regimes parlamentares, que, na generalidade, entregam a assembleias representativas o poder de uma designação que termina por ser o resultado de diversas manobras partidárias.

Em pura teoria, considero o processo consagrado em Portugal como mais perfeito que aquele ou aqueles que em diversos países do Mundo têm sido utilizados com sortes diversas.

Em minha opinião o Chefe do Estado, colocado como se deve encontrar no cume de uma pirâmide de cuja base participamos, tem ide estar rodeado de toda a independência e prestígio, por forma a sempre poder actuar de acordo com as circunstâncias, na plenitude de ura poder que em. nenhuma ocasião poderá ser legitimamente discutido.

Esse, sem dúvida, o pensamento desta Câmara e do Governo, que propôs a alteração ao modo de eleição do Chefe do Estado. Concorde-se ou não com qualquer dos sistemas, as intenções são as mesmas e isso se me afigura vantajoso sublinhar nesta tribuna.

Convence-me, todavia, o argumento invocado de que a personalidade escolhida para representar a Nação durante sete anos não pode ser objecto de campanhas eleitorais que, desviando-se do seu verdadeiro sentido, procuram fazer desvirtuar os mais nobres pensamentos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sucessivos e dolorosos acontecimentos bem demonstram a verdade dessas razões, pois da nossa memória não se apagaram ainda os ecos de dementadas e tristes atitudes dos que nas últimas campanhas presidenciais tudo puseram em jogo para criar certo clima insurreccional, que, por felicidade e pronta firmeza do Governo, não degenerou em formas de actuação ainda mais dolorosas.

A inobservância de regras fundamentais de dignidade e decoro levou alguns homens a tentarem aproveitar-se das normas constitucionais vigentes para desenvolverem campanhas de triste evocação.

Convenço-me, assim, ser preferível a solução agora proposta pelo Governo, por ser a que melhor consegue fazer atingir no momento os objectivos que considero fundamentais, pois se ligam ao do alto prestígio de que nos incumbe rodear o Chefe do Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, as manobras partidárias que podem transformar as assembleias encarregadas de eleger o Presidente da República em joguetes de interesses que não correspondem aos da Nação não são possíveis entre nós pela simples mas notória razão de que nos não organizamos em partidos ou grupos e apenas comummente pretendemos a maior glória da Pátria.

Dou assim nesta matéria o meu apoio à proposta do Governo, na firme convicção de que traduz o vivo empenho de reforçar, se mais ainda é possível, o prestígio e a independência do primeiro dos órgãos da soberania.

Fiquem as minhas afirmações como declaração de voto que desejo bem clara e expressiva e por tal forma que sempre que a escolha da Nação recaia num membro dos suas gloriosas forças armadas deverá por qualquer forma definitivamente consagrar-se na lei o que tem sido prática habitual mas objecto de medida especial - a ascensão ao mais alto posto da hierarquia militar de quem nas suas funções presidenciais ten ha sido investido.

Aliás, considerado o problema em função do almirante Américo Tomos, que em tão pouco tempo conquistou as simpatias gerais do Pais, mais viva se tornou a necessidade que referi e o voto que formulei.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Outro e significativo aspecto da proposta governamental é o alargamento do número de Deputados, que aumentará de dez. Creio que com alguma timidez foi o problema considerado e mais conforme com as realidades se me afigura um dos projectos em debate. Avultará, todavia, conforme presume a Câmara Corporativa, a intenção governamental de atentar na magnitude e progresso das nossas províncias ultramarinas por forma a que tal desenvolvimento tenha exacta expressão na futura constituição desta Câmara. Particularmente me congratulando com o facto, não deixarei de anotar que no relativo aos Açores, designadamente quanto a dois dos seus círculos eleitorais, haveria vantagem em também considerar o aumento da sua representação parlamentar.

Assinalo aqui esse desejo, cuja objectivação não cabe no texto constitucional, mas que fica posto à atenção do Governo, que sobre tal matéria oportunamente legislará.

A distância a que, apesar de tudo, aquelas ilhas ficam da organização política dos países constitui matéria de evidente actualidade para os que por esse Mundo