dade, pois que para a elevação das suas gentes no campo do ensino e da cultura terá de privar, o concelho dos mais instantes e imperiosos melhoramentos de ordem geral.

O Sr. Munoz de Oliveira: -V. Exa. dá-me licença?

O Orador:-Com todo o gosto.

O Sr. Muñoz de Oliveira: - Ia permitir-me interromper V. Exa. pura lhe dar a conhecer os casos idênticos que acontecem na Figueira da Foz e em Portimão. Vejo que V. Exa. se ocupou deles e só me resta dar o meu inteiro apoio às considerações de V. Exa.

O Orador:-Agradeço muito esse apoio que se digna oferecer-me. Não podia pôr de parte o meu orgulho de beirão e de albicastrense para tratar do caso da Covilhã, mas abordei também esses dois casos, que são idênticos, porque a Figueira é uma praia de que sou frequentador e admirador há muitos anos e pela qual nutro um carinho muito especial.

O Sr. Muñoz de Oliveira: - Mais um motivo de gratidão a V. Exa.

O Orador:-Este facto traduz-se em manifesto atraso material e regional, que indubitavelmente se vai reflectindo no progresso e na melhoria de condições de vida e felicidade a que as respectivas populações natural e legitimamente aspiram.

Muito deve já o Pais aos eminentes e insignes estatadistas Prof. Leite Pinto e Ur. Baltasar Rebelo de Sousa ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- ... que a frente de uma gerência da mais transcendente importância e subtileza tom desenvolvido uma acção verdadeiramente notável, promovendo estudos, instituindo métodos, criando escolas e dando,- de uma forma geral, ao ensino o verdadeiro sentido de dignidade, divulgação e aperfeiçoamento tendentes a elevar ao mais alto grau o nível e a expansão cultural da Nação.

Convictas desta certeza, esperam confiadamente as ordeiras e laboriosas populações covilhanenses - das quais recebi generosamente um valioso mandato que muito me honra - que SS. Exas. libertem o seu Município de tão espinhoso encargo com a manutenção do seu céu, transferindo-o na sua totalidade para o Estado, ao qual deve competir exclusivamente, para que assim possa tornar mais útil e eficiente a sua nobilitante e primacial missão de bem ilustrar e educar os povos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-De contrário, transformando-se o ensino em mais um pesadelo para a vida já difícil e fortemente torturada dos municípios, aquele, em vez de se traduzir num natural e ambicionado elemento de formação, intelectual, apresenta-se como uma maldição e uma contrariedade e degenera em factor que, em vez de fomentar o interesse espiritual do concelho, mais gravemente vai afectar e comprometer a sua vida económica e financeira, obstando assim à execução de melhoramentos da maior projecção e actualidade reclamados em nome das prementes aspirações do progresso e da vida moderna.

Para prova insofismável desta afirmação bastará denunciar que a Câmara Municipal da Covilhã terá de suportar no ano em curso encargos com a explorarão e funcionamento do seu liceu que devem atingir cerca de 600 contos, prevendo-se que no próximo anu esta já tão volumosa quantia alcance a verba aflitiva de 700 contos.

Semelhante factor cria ao respectivo Município situações verdadeiramente embaraçosas, isto porque uma tão substancial redução no seu já limitado orçamento impossibilita a realização de obras da maior urgência e oportunidade paru a modernização e prosperidade do concelho e para a comodidade e satisfação dos legítimos anseios das suas populações.

Dá-se até a circunstância de por vezes não poderem ser levados a efeito melhoramentos devidamente comparticipados, por absoluta carência de disponibilidades financeiras, o que, alia», se não coaduna com a grandiosa marcha de restauração e de valorização nacional em que o Estado está decididamente empenhado.

Do mesmo modo, Sr. Presidente, por que a Câmara Municipal da Covilhã termina o seu veemente apelo, também eu quero pedir ao distinto e muito ilustre titular da pasta da Educação Nacional que liberte, quanto untes, aquele Município e todos os que se encontram nas mesmas precárias condições dó pesado encargo que têm de suportar com o funcionamento, instalação e manutenção dos liceus municipais, os quais, pela sua grande frequência e pelo valor das populosas regiões que servem, têm direito a ser elevados à categoria de nacionais.

Assim o espero, ansiosa e confiada mente, a bem da sanidade da administração local e a bem do progressivo desenvolvimento material e espiritual do Pais.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente:-Continua em discussão na especialidade a proposta lei de revisão constitucional apresentada pelo Governo.

Ponho agora à discussão o artigo 5.º dessa proposta, que vai ser lido.

Foi lido. E o seguinte:

É adicionado um artigo novo, com a seguinte redacção:

Art. 72.º-A. Se a data da eleição prevista no § 2.º do artigo anterior ocorrer depois do prazo em que devem ser apresentadas as candidaturas para nova legislatura, o colégio eleitoral reunirá depois de eleita a nova Assembleia Nacional e o prazo para a eleição contar-se-á a partir da constituição desta e da Câmara Corporativa.

O mesmo se observará na hipótese de dissolução da Assembleia Nacional».

O Sr. Presidente: -Sobre este artigo há na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

«Proposta de alteração

Proponho que o artigo 5.º da proposta de lei n.º 18 (alteração da Constituição) passe a ter a seguinte redacção :

Art. 72.º-A. Se a data da eleição prevista no § 2.º do artigo anterior ocorrer depois do prazo