chegou ao cúmulo de contra a imposição expressa da Constituição de 1911, haver «duodécimos» promulgados por simples decretos, com manifesto abuso do poder, como sucedeu, por exemplo, com os destinados aos quatro últimos meses de 1925, estabelecidos pelo Decreto n.° 11 054, de 1 de Setembro do mesmo ano, julgando-se o Governo autorizado para tanto pela Lei n.° 1345, de 1924, quando é certo que esta autorização foi unicamente para regulamentar o comércio de cambiais e adoptar as demais providências que julgasse directamente úteis para melhorar a situação cambial: o que, como é óbvio, nada tinha com a fixação das receitas e despesas para cada mês. E isto com a agravante de o artigo 27.° daquela Constituição de 1911 só permitir ao Governo a utilização das autorizações por uma única vez.

Não bastará esta amostra para revelar, a toda a luz, o que foi a administração pública na era democrática anterior ao 28 de Maio?

Será necessário repetir o mais que ocorreu nesse p eríodo calamitoso, em que, não obstante a instabilidade governativa, um só partido foi o quase permanente detentor do Poder, e sob cujo domínio se cometeram os mais graves erros e praticaram e ficaram impunes crimes e escândalos cometidos e, com eficiência, nada se fez em beneficio da valorização económica do Pais e da melhoria do nível de vida e das condições sociais da população?

Será necessário relembrar assassínios, grupos, assaltos, tumultos e revoltas que enlutaram a Nação, como o 14 de Maio e o 19 de Outubro, que vitimou o próprio fundador da República?

Parece que sim.

Decorreram mais de trinta anos, mas existem ainda muitos dos que viveram, sentiram e sofreram essa época. Simplesmente há os que a esqueceram, outros preferem-na, pois nem de outro modo se explica que se esforcem por reconquistá-la, embora na consciência absoluta de que o triunfo não levaria só a isto, mas a muito mais, a muito pior do que isto, dado o seu conluio com os que negam a Pátria e apenas pretendem aproveitar, como degrau de conquista, a boa fé de alguns, a ingenuidade do outros tantos e a má fé, os ódios inveterados, a ambição desmedida, o anseio do mando do maior número; enfim, dos que esquecem ou não perdoam a ordem, os benefícios, o bem que eles próprios gozam e devem ao prestigio, ao progresso e à tranquilidade que o País tem conquistado como irradiação do esforço de muitos, à sombra o patriotismo, do prestígio, do talento, da competência, do sacrifício e da acção notabilíssima do maior estadista português das últimas gerações.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sabem-no, reconhecem-no, e, por isso, ao mesmo tempo que porfiam na colheita do fruto da semente lançada à terra durante trinta anos por esse homem singular e seus colaboradores, pretendem baldadamente derrubá-lo, como roble frondoso quo lhes ensombra os desígnios, como se pudessem secar na alma da Nação as fundas raízes que nela criou.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E só os velhos que restam pensam, sentem e procedem desse modo, se novos condenàvelmente os seguem e imitam, por ignorância do passado, desconhecimento das realidades e carência de formação moral e doutrinária, ou por inconsciente anseio de novidade ou por espírito de rebeldia, que dizer, meus senhores, dos republicanos conservadores ou de alguns, poucos, monárquicos imaginários, de que não me considero correligionário, e mesmo de homens quo se dizem da situação, mas, fazendo inconscientemente o jogo dos comunistas na propaganda e no voto, ou colaborando, pelas esquinas, nos cafés ou nas tertúlias, em campanhas de difamação e de boatos, inspiradas em espírito de maledicência, tão comum mesmo nos que mais têm a perder, ou movidos por malquerenças, vaidades, despeites, aspirações insaciadas, interesses feridos?! Do tal modo, com tal inconsciência, o fazem que nem reparam no que os próprios cegos voem!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estes são os piores, porque são os mais nefastos. São os piores, porque, além de votarem ao desprezo a verdade e esquecerem os elementares deveres de justiça, ofendem outro sentimento nobre que devia iluminar o espirito e palpitar no coração de todos os portugueses, à luz das inúmeras realidades das três décadas decorridas: o sentimento da gratidão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Deus livro o Estado Novo de certos amigos, pois dos inimigos podo ele livrar-se.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.

Agnelo Ornelas do Rego.

Alberto Cruz.

Américo da Costa Ramalho.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Belchior Cardoso da Costa.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

Carlos Coelho.

João da Assunção da Cunha Valença.

João Pedro Neves Clara.

Joaquim de Pinho Brandão.

Jorge Pereira Jardim.

José de Freitas Soares.

José dos Santos Bessa.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel Maria Sarmento Rodrigues.

Purxotoma Ramanata Quenin.

Ramiro Machado Valadão.