O Sr. Presidente: - Vai passar-se à votarão, em virtude de nenhum Sr. Deputado pedir a palavra.
Submetido à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 15.º, que vai ser lido. Também sobre este artigo não há na Mesa qualquer proposta de alterarão.
Foi lido. É o seguinte:
Art. 15.º Enquanto não for promulgada a reforma dos fundos especiais, a gestão administrativa e financeira dos mesmos continuará subordinada às regras 1.ª a 4.ª do § 1.º do artigo 19.º da Lei n.º 2045, de 23 de Dezembro de 1950, igualmente aplicáveis aos serviços autónomos e aos dotados de simples autonomia administrativa.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 16.º Sobre este artigo também não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Art. 16.º É autorizado o Governo a elevar a 3.000:000.000$ a importância de 2.500:000.000$ fixada pela Lei n.º 2090, de 21 de Dezembro de
1957, para satisfazer necessidades de defesa militar, de harmonia com compromissos tomados internacionalmente, devendo 200:000.000$ do montante que resulta deste aumento ser inscrito globalmente no Orçamento Geral do Estado, de acordo com o artigo 25.º e seu § único da Lei n.º 2050, de 27 de Dezembro de 1951, e podendo essa verba ser reforçada em 1959 com a importância destinada ao mesmo fim e não despendida durante o ano de 1958.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Visto ninguém pedir a palavra, vai votar-se.
Submetido à cotação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 17.º e 18.º, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração. Vão ser lidos.
Foram lidos. São os seguintes:
Art. 18.º O regime administrativo previsto no Decreto-Lei n.º 31 286, de 28 de Maio de 1941, é extensivo às verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado com desuno à manutenção de forças militares extraordinárias no ultramar e à protecção de refugiados.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Em virtude de ninguém pedir a palavra, vai passar-se à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Esta concluída a discussão e votação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1959.
A Câmara vai suspender os seus trabalhos e, todavia, há urgência em que seja dada a última redacção à proposta de lei que acaba de ser votada. Penso, portanto, que a Câmara quererá dar à nossa comissão de Legislação e Redacção hill de confiança que, merecidamente, costuma dar-lhe.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Interpreto o silêncio da Câmara como sendo de aprovação da proposta que formulei. Simultâneamente, convoco a Comissão de Legislação e Redacção para amanhã, às 15 horas e 30 minutos.
Vou encerrar a sessão, mas não o quero fazer sem salientar aos Srs. Deputados quanto me foi grato verificar a numerosa presença de Deputados na sessão de hoje, em que se tratava de votar o diploma fundamental da administração pública. Por esse motivo, pelo que isso significa, por parte dos Srs. Deputados, de compreensão dos seus deveres e alta consciência cívica, quero manifestar-lhe o meu reconhecimento e sincero apreço.
Srs. Deputados, como naturalmente não nos voltaremos a ver senão depois das férias do Natal, quero desejar-lhes boas-festas.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
João Cerveira Pinto.
Joaquim Pais de Azevedo.
José de Freitas Soares.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Rogério Noel Peres Claro.