Independentemente destas conclusões, a opinião pública há muito que havia formulado as suas conclusões também. Foi erro grave terem-se restabelecido as comunicações aéreas para a Madeira com velhos aparelhos bimotores, apressadamente adaptados. As frequentes avarias nos motores do hidroavião Madeira, então ao serviço, eram motivo de inquietação .para todos, e a hipótese, agora posta pela comissão de inquérito, de o desastre ocorrido com o Porto Santo na sua primeira viagem se ter, possivelmente, dado devido a paragem dos dois motores confirma que eram bem justificadas essas apreensões.
No comunicado fornecido à imprensa pelo Ministério das Comunicações há uma nota confortante para os Madeirenses, que, com profundo desgosto e emoção, viram os transportes aéreos para a Madeira interrompidos em tão trágicas e dolorosas circunstancias, e que é a que se refere à intensificação dos trabalhos relativos ao projecto e construção dos aeródromos da Madeira e do Porto Santo.
Ti ve há dias a honra e o prazer de ser recebido polo actual titular daquela pasta, que, no prosseguimento da orientação do Sr. General Gomes de Araújo, está sincera e verdadeiramente interessado na solução definitiva do problema das comunicações aéreas para aquele arquipélago.
O local escolhido na Madeira para a construção do aeródromo é em Santa Catarina, próximo da vila de Santa Cruz. Hás tendo-se insistido na existência de ventos e turbulência que podem, porventura, prejudicar a utilização do futuro aeródromo, o Sr. Ministro das Comunicações, enquanto se elaboram e ultimam os projectos e se adoptam as providências administrativas e legislativas indispensáveis à sua construção, mandou, com base em elementos e dados de natureza meteorológica, proceder a experiências de ordem laboratorial, que se estão agora a realizar no estrangeiro, para que possam esclarecer-se e dissipar-se assim as dúvidas existentes a este respeito. E é absolutamente de louvar o orientação do Sr. M inistro das Comunicações, porque, se, fazendo os aeródromos da Madeira e do Porto Santo, o Governo assegura àquele arquipélago um dos maiores benefícios de todos os tempos, sobre ele -e só sobre ele- recai a grave responsabilidade, dados os meios e elementos de natureza técnica que possui, de esses aeródromos oferecerem à aviação as condições necessárias de segurança e de regularidade.
A Madeira quer um aeródromo - mas um aeródromo que resolva de maneira definitiva e satisfatória o problema das suas comunicações aéreas.
A experiência demonstrou por forma bem trágica e expressiva a inconveniência das soluções improvisadas.
Não. serei,' certamente, indiscreto se disser que o Sr. Doutor Oliveira Salazar, por entre as preocupações constantes e absorventes do sen cargo, recomendou na última semana que se apressassem os trabalhos de construção dos .campos de aviação da Madeira. Não quero deixar de envolver, mais uma vez, o Sr. Presidente do Conselho nos sentimentos d e gratidão e de reconhecimento de uma terra que muito lhe deve e muito espera ficar-lhe a dever ainda.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Homem de Melo: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte
Requerimento.
«Ao abrigo da Constituição e do Regimento, requeiro que o Governo, pelo Ministério da Economia, me esclareça as razoes, quanto possível detalhadas, que justificarão estar concluída e apta a funcionar, desde Maio de 1956, a central pasteurizadora de leite na capital, sem que até hoje tivesse entrado em laboração, sendo certo que a própria Camará de Lisboa e a imprensa vêm insistindo, desde há muito, com o Governo, para que tome as necessárias providência tendentes ao funcionamento da referida central».
O Sr. Presidente:-Está na Mesa um ofício do 5.º juízo correccional da comarca de Lisboa pedindo à Camará autorização para que o Sr. Deputado Carlos Lopes Moreira ali possa comparecer no próximo dia 11 de Março, a fim de depor como testemunha.
Informo os Srs. Deputados de que o Sr. Deputado Carlos Lopes Moreira não vê qualquer inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a Assembleia lhe conceda autorização.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente.-Vai passar-se à
O Sr. Presidente:-Continua em discussão na especialidade a proposta de lei sobre a nacionalidade portuguesa.
Ponho agora à discussão a base VI, que vai ser lida à Câmara.
Foi lida. Ê a seguinte:
Só a filiação estabelecida de conformidade com a, lei portuguesa produz efeitos relativamente à atribuição da nacionalidade portuguesa.
O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base VI.
O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão a base VII, sobre a qual não há na Mesa qualquer proposta.
Vai ler-se.
Foi lida. E a seguinte:
No caso do a filiação ser legítima, só a nacionalidade do pai produzirá efeitos em relação à nacionalidade dos filhos, salvo se aquele for apátrida ou de nacionalidade desconhecida.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai passar-se à votação desta base.
Submetida ò votação, foi aprovada a base VII.
O Sr. Presidente: -Ponho agora em discussão a base VIII, sobre a qual não há na Mesa igualmente qualquer proposta.
Vai ler-se.
Foi lida. E a seguinte:
A nacionalidade dos legitimados rege-se pelas disposições aplicáveis aos filhos legítimos.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a base VIII.