sembleia um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para, quando entendesse, substituir «menores» por «incapazes», através das várias disposições da lei ....
O Sr. Presidente.: - Já compreendi o pensamento de V. Ex.ª
A Câmara tem bem presente que, por propostas já aprovadas, se tem substituído a palavra «menores» por «incapazes». Agora, o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, no intuito de simplificar a discussão, propõe que a Assembleia conceda à Comissão de Legislação e Redacção a sua confiança para que, ao fazer a última redacção, e onde julgar conveniente e consentâneo com as propostas já aprovadas, substitua a palavra «menores» por «incapazes». Creio que está no espírito da Câmara conceder esse voto, como, aliás, tem sido da praxe.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Interpreto o silêncio da Assembleia como concedendo esse voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção.
Portanto, se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre a base XXI, vai passar-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXI.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à secção II «Da reaquisição da nacionalidade». Vai ler-se a base XXII.
Foi lida. É a seguinte:
Readquire a nacionalidade portuguesa:
a) O que, depois de se haver naturalizado em pais estrangeiro, estabelecer domicilio em território nacional e declarar que pretende readquiri-la;
b) O que, após haver perdido a nacionalidade por decisão do Governo, obtiver graça especial de reaquisição ;
c) A mulher que houver perdido a nacionalidade devido ao casamento celebrado com estrangeiro, no caso de o casamento ser dissolvido, declarado nulo ou anulado, se estabelecer domicilio em Portugal e declarar que pretende readquiri-la;
d) O que, havendo perdido a nacionalidade em consequência de declaração feita na menoridade pelo sen legal representante, tiver domicilio em Portugal e declarar, quando maior ou emancipado, que pretende readquiri-la.
O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª dá-mo a palavra?
O Sr. Presidente:-V. Ex.ª deseja fazer referência à alínea d)?
O Sr. Mário de Figueiredo.: - É o seguinte: levantou-se uma grave questão sobre a alínea c), uma questão de fundo, aliás: se deveria ou não fazer-se a exigência, na hipótese em questão, do domicilio em Portugal. Os vogais de Comissão do Legislação e Redacção que haviam posto a questão desistiram dela, por motivos vários, e então ficou assim mesmo.
Não há regras definitivas a lavor de uma ou outra solução. Qualquer delas sé pode adoptar.
É questão de haver quem proponha uma diferente da proposta, para se discutir e se votar depois no sentido que parecer melhor.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre esta base, vai passar-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXII.
O Sr. Presidente:-Ponho agora em discussão a base XXIII.
Vai ser lida.
Foi lula. É a seguinte:
A concessão da graça especial de reaquisição da nacionalidade portuguesa compete ao Conselho de Ministros e poderá ser requerida pelo interessado, por intermédio do Ministério do Interior.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXIII.
O Sr. Presidente:-A discussão na especialidade desta proposta de lei continuará na sessão de amanhã, o que constituirá a sua ordem do dia. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henrique Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Coelho.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Pedro Neves Clara.
Jorge Pereira Jardim.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Tarujo de Almeida.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Urgel Abílio Horta.