O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XLII.
O Sr. Presidente: -Vai ler-se a base XLIII.
Foi lida. É a seguinte:
2. O registo dos actos a que se refere a base XLI será feito oficiosamente ou a requerimento dos interessados.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XLIII.
O Sr. Presidente: -Vai ler-se a base XLIV.
Foi lida. É a seguinte:
As declarações previstas nas alíneas a), b) e c) da base XL, exceptuada a que se refere ao estabelecimento de domicilio em Portugal, poderão ser feitas perante os agentes consulares portugueses, e, neste caso, serão registadas oficiosamente em face dos- necessários documentos comprovativos.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XLIV.
O Sr. Presidente:-Vai ler-se a base XLV.
Foi lida. É a seguinte:
Para fins do registo a que se refere a base anterior, os agentes consulares portugueses deverão enviar, no prazo de quinze dias e por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os documentos necessários à Conservatória dos Registos Centrais.
O Sr. Presidente:-Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se. Submetida à votação, foi aprovada a base
O Sr. Presidente:-Vai ler-se a base XLVI.
Foi lida. É a seguinte:
São gratuitos os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros.
O Sr. Presidente:-Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XLVI.
O Sr. Presidente:-Vai ler-se a base XLVII.
Foi lida. E a seguinte:
O registo de acto que importe atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade será sempre averbado ao assento de nascimento do interessado.
O Sr. Presidente: Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XIVII.
O Sr. Presidente:-Amanhã continuaremos a discussão na especialidade e a votação desta proposta de lei e iniciaremos a discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao fomento piscicola nas águas interiores do País. Estas matérias constituirão, pois, a ordem do dia de amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Pereira Jardim.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.