Outro problema o relance retrospectivo dos antigos municípios rurais nos sugere: o da necessária justiça rápida e adequada. Põe-se ele como o anterior, não só para esta faceta administrativa, mas para o de tantos pequenos delitos contra a propriedade. Um plano a estudar ainda para a renovação mais adequada das magistraturas municipais e de paz? Aos Srs. Ministros da Justiça e do Interior aí fica a sugestão.

E, Sr. Presidente, concluamos. Estou inteiramente de acordo, quanto à generalidade, com a brilhante, apologética oratória do Sr. Deputado Cerveira Pinto, que todos sabemos devoto das húmidas deidades piscatórias.

Afirmou o ilustre Deputado que ficou assim a proposta reduzida à definição de meia dúzia de princípios, todos certos ...».

Todos certos? Já se vê -assim o julgo ter demonstrado -, à parte o senão objecto principal das minhas palavras anteriores.

Sr. Presidente: não quero terminar sem manifestar também inteira confiança na futura acção da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, que vai ser o fiel positivo desta proposta de lei, criação perdurável de Emídio Navarro, e em que a Nação, pelas suas realizações, se habituou a confiar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:-Vou encerrar a sessão. A discussão na generalidade desta proposta de lei continua na sessão de amanhã e constituirá a ordem do dia dessa sessão.

Quero desde já prevenir a Câmara de que a seguir às próximas férias da Páscoa a Assembleia deverá entrar na discussão das Contas Gerais do Estado. O respectivo parecer foi já distribuído aos Srs. Deputados.

Como VV. Ex.ª sabem, trata-se de um diploma fundamental da administração do Estado. O tempo não é muito para que a Camará possa fazer um exame profundo e sério desse diploma, e é por isso mesmo que me apresso a comunicar-lhes que depois das férias da Páscoa a Assembleia terá de entrar nu apreciação desse diploma. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Afonso Augusto Pinto.

Agnelo Orneias do Rego.

Alberto Cruz.

Alberto Pacheco Jorge.

Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Antão Santos da Cunha.

António Pereira de Meireles Bocha Lacerda.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Belchior Cardoso da Costa.

Fernando António Muñoz de Oliveira.

Francisco Cardoso de Melo Machado.

João de Brito e Cunha.

João Cerveira Pinto.

Jorge Pereira Jardim.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Rodrigo Carvalho.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luís Maria da Silva Lima Faleiro.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Luís Fernandes.

Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.

D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.