João de Brito e Cunha.
João Carreira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Paia de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
urxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 73 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: -Está em reclamação o Diário deu Sessões n.º 86
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre este Diário, considero-o aprovado.
Deu-te conta do seguinte
Vários a apoiar as considerações do Sr. Deputado Manuel Nunes Fernandes em defesa dos interesses da região do Douro.
Do conselho geral da Casa do Douro a apoiar as mesmas considerações e a intervenção do Sr. Deputado José Sarmento no mesmo sentido.
Do conselho geral do Grémio dos Vinicultores de Vila Nova de Foz Côa a apoiar a referida intervenção do Sr. Deputado José Sarmento.
O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, encontram-se na Mesa os n.os 53 e 59 do Diário do Governo, l. ª série, de 9 e 16 de Março próximo passado, que inserem os Decretos-Leis: n.º 42 178, que dá nora redacção a várias disposições do Código Administrativo, insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das camarás municipais e determina que as funções que, por leis especiais, estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas, em Lisboa e Porto, pela Policia do Segurança Pública; n.º 42181, que determina que aos alferes técnicos da Força Aérea seja abonada a gratificação de especialidade fixada, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41 810, para os sargentos especialistas, e n.º 42 182, que torna extensivas ao pessoal em serviço na zona aérea dos Açores as disposições, quanto a abonos, referidas no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 39 184.
Enviados também pela Presidência do Conselho e para o mesmo efeito, encontram-se na Mesa os n.º 60 e 63 do Diário do Governo, 1.º série, de 17 e 20 de Março próximo passado, que inserem os Decretos-Leis: n.º 42 183, que autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir no corrente ano, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39 795, obrigações de montante não superior a 60 000 contos, com as características e isenções fiscais definidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do referido diploma; n.º 42 184, que isenta de direitos de importação várias quantidades de carnes de origem australiana, argentina e brasileira, adquiridas e importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários com destino ao abastecimento do continente, e n.º 42 189. que aprova, para ratificação, o Acordo sobre as prestações familiares dos trabalhadores migrantes, assinado em Paris em 30 de Outubro de 1958.
Estão na Mesa os elementos fornec idos pelo Ministério das Corporações a requerimento do Sr. Deputado José Sarmento na sessão de 13 de Fevereiro próximo passado. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado, com uma cópia do ofício n.º 7Ü4 do mesmo Ministério.
Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em virtude de requerimento apresentado na sessão de 24 de Fevereiro último pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça. Vão ser entregues ao mesmo Sr. Deputado.
Em satisfação de um requerimento apresentado pelo mesmo Sr. Deputado, estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério dos Obras Públicas. Vão ser entregues ao referido Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Ferreira Barbosa.
O Sr. Ferreira Barbosa: - Sr. Presidente: no passado dia 21 de Março, a imprensa anunciava a próxima publicação de um decreto-lei. E, quase geralmente, como que de chapa, usou para tal da seguinte fórmula: «Estão a correr os costumados trâmites para a próxima publicação de um decreto-lei da Secretaria de Estado o Comércio (sic) estabelecendo novo regime nas funções de intervenção económica dos organismos corporativos obrigatórios».
A maioria dos periódicos deu a conhecer, na Integra e com o devido relevo, não só o articulado desse diploma legal, como o relatório que o precederá na publicação.
Se é certo que a leitura isolada desse articulado - e não obstante a notória importância das suas disposições- nos dá a sensação de não corresponder ao