Há que o Governo, mais uma vez, dá contas à Nação do modo honesto momo administrou os bons públicos, sujeitando-se, com a confiança plena do dever cumprido, assumindo a responsabilidade dos seus autos, à crítica legítima e igualmente honesta.

Aguarda que lhe apontem erros, que o informem do possíveis faltas, que lhe indiquem onde estão os desvios, numa subordinação absoluta ao bem público. Quase nada, Sr. Presidente, quase nada, se considerarmos que as normas constitucionais têm sido - exemplar e regularmente cumpridas.

Sr. Presidente: outro ponto variadas vozes mencionado no magnífico parecer sobre as contas do Estado é o da valorização regional, mormente das zonas subdesenvolvidas.

Muitas, muitas vezes ouvi nesta Câmara lamentos, protestos contra a excessiva concentração industrial que, cada vez mais intensamente, se vem efectivando na cintura de Lisboa. Não obstante tudo quanto se tem dito, sempre devidamente fundamentado, a concentração continua, com um infindável cortejo de preocupações para as entidades governativas, quer locais, quer centrais, com uma imensidade de inconvenientes sociais e políticos que dia após dia mais se agravam. Será que os responsáveis por tal localização encontram argumentos suficientes para a autorizar? Se assim é, só posso lamentar que deles não tomemos conhecimento, pois decerto só beneficiaríamos. Deus permita que o futuro não demonstre que a razão estava do lado daqueles que tantas vezes preconizaram e se bateram pela dispersão da indústria.

O prejuízo desta concentração parece-me de tal modo flagrante que se impunha a adopção de uma política de localização das indústrias, que tudo indica não existir. Se existe, também se desconhece; se não existe - como nós supomos --, é urgente o seu estudo

Um sem-número de problemas se encontram ìntimamente dependentes do problema a que me refiro, julgando que merecem ser realçados entre outros: a acentuada diferenciação dos salários médios auf eridos nas zonas industrializadas e nas zonas rurais; repercussão dessa diferença na vida social; fugas de valor de escol para os grandes centros urbanos; carência habitacional.

É inegável que os salários obtidos na lavoura são bastante mais baixos que os pagos pela indústria, sendo estes, pelo menos, em média, duplos daqueles. Logicamente, é de admitir que se processe o abandono do trabalho da terra com a finalidade, demasiado sugestiva e profundamente humana, de obter mais elevados proventos.

Esta é, na verdade, a política que se preconiza na aplicação do II Plano de Fomento. Contudo, afigura-se-me que tal política não previa a migração, em doses maciças, das regiões rurais para as regiões fortemente industrializadas, antes, sim, preconizava a industrialização possível de todo o território nacional e a consequente absorção da mão-de-obra disponível na terra pela mecanização da lavoura. Assim se atingiria, com harmonia, a elevação média dos salários e a subida do nível de vida, sem prejuízo da vida social, antes, pelo contrário, contribuindo para o seu fortalecimento. Que se verifica entretanto? Que escasseia a mão-de-obra, em determinadas alturas do ano, para os trabalhos agrícolas, enquanto nas zonas industriais se encontra, a cada passo, mão-de-obra disponível.

Claro é que se são bastantes os que abandonam os lugares onde nasceram e se criaram, na ânsia de melhorar a sua situação financeira, fazendo-o acompanhados por toda a família, são talvez mais aqueles que partem sós, deixando a mulher e os filhos a aguardar a possibilidade de se juntarem novamente. Conhecem VV. Exas., tão bem como eu, quais os resultados normais destas aventuras.

Recordo-me de ter lido algures, dito pelo Prof. Doutor Marcelo Caetano, que as autarquias Locais deveriam optar pelos elementos de escol mais úteis e esclarecidos. Concordei inteiramente com a opinião do ilustre mestre; só não sei como será possível prender esse escol nos locais onde a sua influencia é ou seria necessária, uma vez que, como todos os outros, também procuram, com a mesma lógica, melhorar a sua posição no quadro geral.

No que se refere à carência habitacional parece-me desnecessário insistir demasiado. Não é preciso muito estudo, basto olhar para a excessivamente rápida expansão da área habitacional de Lisboa. Apesar de se ter construído um número imenso de novas habitações em muito pouco tempo, mantém-se a falta de habitações e as rendas a pagar pelo seu aluguer nos mostram a menor tendência para uma baixa.

Restar-nos-ia estudar, não as condições de habitabilidade, pois essas cumprem a serviços específicos, que creio bem entregues, mas as condições em que vivem muitos famílias. Julgo não constituir raridade a junção de três e até quatro famílias na mesma habitação.

O ilustre Deputado Dr. Vítor Galo provou, com números, a tremenda variação do salário médio entre ás regiões industriais e as não industrializadas.

Mais a inda: como é evidente, a concentração industrial provoca a concentração de rendimentos e os resultados só num próximo futuro poderão ser avaliados.

Permito-me repetir as palavras do Eng.º Araújo Correia:

O crescimento caótico e desordenado de grandes centros urbanos, sem uma linha de orientação, como o que é visível em Lisboa e arredores, terá graves consequências no futuro, tanto de natureza política como social. Já talvez seja um pouco tarde para evitar totalmente os efeitos deste anárquico crescimento nos últimos anos, mas ainda e tempo para imprimir novo rumo à vida económica nacional nos aspectos de distribuição demográfica, e localização das indústrias.

A fim de melhor analisarmos o desenvolvimento de umas e outras regiões, apreciemos, nos quadros que seguem, a distribuição dos quantitativos da contribuição predial, os valores líquidos da contribuição industrial e sua distribuição, por distritos do continente:

Contribuição predial