António Cortês Lobão.

António José Rodrigues Prata.

António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.

Artur Águedo de Oliveira.

Artur Máximo Saraiva de Aguilar.

Augusto Duarte Henriques Simões.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

Carlos Alberto Lopes Moreira.

Carlos Coelho.

Castilho Serpa do Rosário Noronha.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.

Fernando António Munoz de Oliveira.

Fernando Cid Oliveira Proença.

Francisco Cardoso de Melo Machado.

Francisco José Tasques Tenreiro.

João de Brito e Cunha.

João Carlos de Sá Alves.

João Cerveira Pinto.

João Mendes da Costa Amaral.

João Pedro Neves Clara.

Joaquim Mendes do Amaral.

Joaquim Pais de Azevedo.

Joaquim de Pinho Brandão.

José António Ferreira Barbosa.

José Dias de Araújo Correia.

José Fernando Nunes Barata.

José de Freitas Soares.

José Garcia Nunes Mexia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Hermano Saraiva.

José Manuel da Costa.

José Monteiro da Rocha Peixoto.

José Rodrigo Carvalho.

José Rodrigues da Silva Mendes.

José dos Santos Bessa.

José Sarmento de Vasconcelos e Castro.

José Soares da Fonseca.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Laurénio Cota Morais dos Reis.

Luís de Arriaga de Sá Linhares.

Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.

Manuel Colares Pereira.

Manuel José Archer Homem de Melo.

Manuel Lopes de Almeida.

Manuel Maria Sarmento Rodrigues.

Manuel Seabra Carqueijeiro.

Manuel de Sousa Rosal Júnior.

Manuel Tarujo de Almeida.

D. Maria Irene Leite da Costa.

D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.

Mário Angelo Morais de Oliveira.

Mário de Figueiredo.

Martinho da Costa Lopes.

Paulo Cancella de Abreu.

Rogério Noel Peres Claro.

Sebastião Garcia Ramires.

Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Urgel Abílio Horta.

Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 79 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 140 do Diário das Sessões, de 15 de Dezembro findo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação, considero aprovado o referido número do Diário das Sessões.

Deu-se conta do seguinte

Carta

De José Augusto, do Rossio de Abrantes, juntando cópia de exposição enviada ao Sr. Ministro da Economia sobre o indeferimento, pelo Sr. Subsecretário de Estado da Indústria, de um pedido de instalação de uma fábrica de descasque de arroz em Rio Maior.

Muitos, de aplauso no discurso do Sr. Deputado Camilo de Mendonça e à atitude da Assembleia Nacional em relação às manobras internacionais contra o ultramar português.

Vários, a discordar da intervenção do Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho na sessão de 14 de Dezembro findo.

Da direcção do Centro Académico de Democracia Cristã, a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Nunes Barata referente à Universidade Católica, estudo de teologia e direito canónico nas Universidades do Estado.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer da Câmara Corporativa relativo à proposta de lei de alterações ao Código Administrativo.

Vai baixar ti Comissão de Política e Administração Geral e Local.

Enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 284, 1.º série, de 11 de Dezembro do ano findo, que insere os Decretos-Leis n.ºs 42 711, que habilita o conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional com os poderes e meios indispensáveis à prática de actos subsequentes inerentes à extinção daquele Fundo; n.º 42- 713, que autoriza, o Governo a despender u quantia de 33:000.000$ com a aquisição de munições à Fábrica Militar de Braço de Prata, e n.º 42 714, que mantém para o ano de 1960 a isenção de contribuição industrial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, dos prédios rústicos e urbanos das freguesias de Capelo e Praia do Norte, do concelho da Horta, concedida pelo Decreto-Lei n.º 41 999.

Para o mesmo efeito estão na Mesa tis n.º 1 295 e 290 do Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente de 24 e 26 de Dezembro do ano findo, que inserem os Decretos-Leis n.º 42 759, que alarga até 31 de Dezembro de 1961 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41 009 (pessoal do Exército e da Armada, do activo ou da reserva, em serviço na Força Aérea); n.º 42 761, que cria vários lugares nos quadros do pessoal da Agência-Geral do Ultramar e regula o exercício do cargo de chefe de secção de contabilidade da Repartição dos Serviços Administrativos, a que se refere o artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 41 169; n.º 42 707, que altera para 1 de Janeiro de 1961 a data, fixada no ar-