poderemos considerar como regalia. E acho bem, Sr. Presidente, porque há sempre conveniência em trazer contentes as pessoas que trabalham.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Suponho que e um principio firmemente estabelecido que a lei deve ser igual para todos, porque só assim a lei será considerada equitativa e justa e será bem aceite por todos. Aqui está, Sr. Presidente, a razão por que não posso compreender e tenho pena de que nestas coisas haja sempre um «mas» que não devia existir.

Não posso compreender que essa disposição, que essa regalia, se assim lhe quiserem chamar, não seja extensiva a todos os funcionários que se podem chamar públicos, quer sejam administrativos, quer corporativos.

Se as suas fundões são, efectivamente, as mesmas dos funcionários públicos, porquê esta diferenciação?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há toda a vantagem em os trazer contentes. Porquê esta diferença de tratamento, se não cometeram nenhuma falta, se não há nenhum inconveniente, e, seguramente, não deve haver, visto que esta concessão foi dada aos funcionários públicos, que são a maioria?

E aqui tem V. Exa., Sr. Presidente, a razão por que eu deveria ter feito minhas as palavras do Sr. Deputada Brito e Cunha, mas, como quod abundat non nocet, junto estas minhas palavras, mais pobres e certamente de menos autoridade (não apoiados), às de S. Exa. para pedir ao Governo, sobretudo aos Srs. Ministros do Interior, de quem dependem os funcionários administrativos, e das Corporações, de quem dependem os funcionários corporativos, que essas regalias sejam extensivas a todos e deixe de haver essa distinção, que não tem razão de existir e que só traz inconvenientes.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Neves Clara: - Sr. Presidente: para melhor esclarecer o sentido das minhas palavras bastaria transcrever parte das acta da sessão da Câmara Municipal de Torres Novas realizada em 21 de Julho de 1905. Constatar-se-ia, que, então, aquele órgão administrativo apelara para o Governo de Sua Majestade, dada a dificuldade de trânsito dentro da vila, para que fossem construídas variantes às estradas nacionais hoje classificadas de 1.ª classe e com os n.ºs e 349. A seguir informaríamos que S. Exa. o Ministro das Obras Públicas, engenheiro Arantes e Oliveira, tinha influído no plano bienal 1960-1961, da Junta Autónoma de Estradas, a construção das referidas variantes.

O assunto parecia encerrado com um agradecimento ao Governo e a notícia da satisfação dos povos beneficiados. Para nós porém, o problema, merece meditação e mais uma palavra. Meditação resultante do seu profundo significado. Para além da obra que se vai realizar e que servirá as maiores necessidades da actual circulação rodoviária, aparece-nos a preocupação de dar satisfação a aspirações que através dos tempos, de necessidade material que começaram por ser, se sublimaram em preocupações espirituais de maior valia, conducentes ao desespero dos interessados. Aqui se, revela o mérito do Ministro das Obras Públicas, que transcende a alta categoria de engenheiro, para se revelar um grande espírito aberta aos aspectos variados que. fora da técnica., qualquer problema técnico em si contém.

Se se tratar de uma solução de carácter nacional, contribui para um somatório de realizações que, servindo a grei, servem o País na justiça que se presta a uma região de gente ordeira e trabalhadora.

Já que somos dos primeiros a criticar, também gostosamente sabemos agradecer. Por isso a palavra seguinte é de agradecimento ao Ministro por um despacho que vai beneficiar toda a região central do distrito de Santarém. As comunicações entre o Norte e o Sul do distrito ficam altamente facilitados em rapidez e segurança, por se distrair do centro de uma vila antiga o trânsito rodoviário de passagem, permitindo um melhor escoamento de tráfego que a todos aproveita; além disso, definem-se os limites de uma povoação que, não sabendo quais os traçados das indispensáveis vias periféricas, tinha cativos, para a sua realização, magníficos terrenos de urbanização possível.

A terminar, refira-se de justiça o magnífico esforço do presidente da Junta Autónoma de Estradas, general Flávio dos Santos, de acção decisiva na elaboração da proposta, e que inteligentemente tem realizado uma obra de relevo que, pela seriedade e valor, se vem impondo à consideração nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua ainda na generalidade a discussão da proposta de lei sobre o abastecimento de água das populações rurais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

objectividade, realismo e profundidade, ser clarificados como dos mais valiosos de entre todos quantos pude compulsar, nem essa circunstância nem a importância e urgência dos problemas cuja solução visavam puderam, perante os critérios de preferência estabelecidos e as disponibilidades financeiras consideradas, fazer com que alguns deles tivessem sido incluídos no Plano de Fomento. Assim o abastecimento de água das populações rurais, assim a construção e conservação das estradas nacionais, não se encontravam entre as tarefas do Plano, confiando-se a sua resolução aos meios normais e dos serviços competentes.