Parecia um direito irrefragável, mas também, não se afigurava o caso de verdadeira elegância, pois relegar-se-ia para o juízo público uma decisão sem apelo no processo parlamentar.

Se o Regimento contivesse uma disposição em que, além do direito de apresentar projectos, o Deputado possuísse também o de divulgá-lo um qualquer momento, acudir-se-ia a uma situarão tão desagradável como absurda.

Devo, com a devida vénia, pedir licença para me referir à Presidência um que o saudoso Presidente José Alberto dos Beis se excedia na jurisdicidade e se mostrava doutíssimo - e era a imagem da própria correcção.

E para me referir também ao raro engenho, excelência política e feição equilibradora com que V. Ex.ª dirige esta Câmara.

O Regimento deveria acentuar a posição do Presidente, como é hoje artigo de fé generalidade lá fora nos estudos de reforma e considerar a permanência das suas funções representantivas para além do funcionamento. Mas também creio que a Câmara presta uma verdadeira homenagem ao entender que é a própria Presidência que mede a sua esfera.

Outro assunto deve ser posto, sem, no entanto, pretender solucioná-lo.

Ponho-o apenas debaixo da incidência da atenção da Assembleia.

O «antes da ordem» temo-lo visto crescer, acompanhando os progressos da revisão e da fiscalização sobre a construção legal: crescer à custa da ordem do dia.

Está bem?

Evolução fatal?

Despojar-se das solenidades dos avisos prévios e de melindre da feitura das leis?

Apoio, colaboração e crítica política, indiferentes ou à margem do processo legislativo?

A valorização de «antes da ordem» corresponde à dinâmica de reacção dos melhores Deputados, suscita grande curiosidade pública e um movimento atento da imprensa, informa prontamente os órgãos superiores; do Estado e os governantes sobre o sentimento e convicções dos povos, corresponde aos velhos capítulos levados ao rei; mas as instituições possuem regi-as, normas de vida interna e produtiva.

Deixo este assunto ao critério dos que tiveram a amabilidade de me escutar.

Não possuo uma opinião perfeitamente ultimada a este propósito.

Levanto apenas uma questão.

Vou findar.

Creio que tenho o direito de levantar certos problemas, de chamar a atenção da comissão que trabalhou no Regimento e o dos meus colegas, tão compreensivos como generosos.

Acredito no vigor das leis, no seu poder construtivo, no espírito que se lhes insufla, nunca despido do idealismo e de valorização.

Creio que, na posse da consciência do que temos cumprido com os deveres institucionais, será legítima a ambição de fazer melhor ainda para atingir a grandeza perdurável das instituições, uma das quais, e a mais representativa, ou seja ligada aos anseios gerais - é a nossa.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito para usar da palavra na generalidade, pelo que considero encerrada a discussão na generalidade.

Vão ser lidas as propostas que foram mandadas para a Mesa durante a discussão na generalidade.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de eliminação

Proponho a eliminação do § único do artigo 46.º do projecto.

Sala das Sessões, 11 de Março do 1960. - O Deputado, Paulo Cancella de Abreu.

Proponho a eliminação do corpo do artigo -47.º do projecto.

Sala das Sessões, 11 de Março de 1960. - O Deputado, Paulo Cancella de Abreu.

Proponho a eliminação do § 1.º do artigo 47.º do projecto.

Sala das Sessões, 11 de Março de 1960. - O Deputado, Paulo Cancella de Abreu.

Proposta de aditamento

Nenhum Sr. Deputado pode usar da palavra antes da ordem do dia por mais de 30 minutos.

Sala das Sessões, 11 de Março de 1960. - O Deputado, Paulo Cancella de Abreu.

O Sr. Presidente: - Como durante a discussão na generalidade não foi apresentada qualquer objecção ou questão de fundo sobre a qual a Câmara tivesse de pronunciar-se, considero aprovado na generalidade o projecto respeitante, às alterações ao Regimento da Assembleia.

Amanhã haverá sessão, à hora regimental, tendo por ordem do dia a discussão na especialidade do mesmo projecto.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.

Agnelo Ornelas do Rego.

Alberto Cruz.

Alberto da Rocha Cardoso de Matos.

Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Américo da Costa Ramalho.

Antão Santos da Cunha.

António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.

Armando Cândido de Medeiros.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Augusto Duarte Henriques Simões.

Belchior Cardoso da Costa.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.