O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 50.º, sobre o qual incidiu uma proposta de alteração da Comissão do Regimento. Vão ser lidos o artigo e a proposta de alteração.

Foram lidos. São os seguintes:

Art. 50.º As decisões da Assembleia Nacional serão tomadas à pluralidade absoluta de votos, achando-se presente a maioria do número legal dos Deputados, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 43.º

Art. 50.º As deliberações da Assembleia Nacional serão tomadas à pluralidade de votos, achando-se presente a maioria do número legal dos Deputados, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 44.º

O Sr. Paulo Rodrigues: - É apenas para esclarecer que a substituição da palavra «decisão» peio termo «deliberação» no artigo 50.º se justifica, pois em boa técnica o termo «decisão» significa resolução de órgãos singulares. A=> resoluções dos órgãos colectivos denominam-se «deliberações».

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 50.º, com a redacção proposta pela Comissão do Regimento.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente : - Passamos agora ao artigo 51.º, sobre o qual há na Mesa uma proposta de alteração apresentada pela Comissão do Regimento quanto ao seu § 2.º Vão ler-se o artigo e a proposta de alteração do seu § 2.º

Foram lidos. São os seguintes:

§ 2.º Quando estiver em causa o mandato ou as imunidades de qualquer Deputado, a votação far-se-á por escrutínio secreto.

§ 2.º Quando estiver em causa o mandato ou a perda das imunidades de qualquer Deputado, a votação far-se-á por escrutínio secreto.

O Sr. Presidente : - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 51.º, com a proposta de alteração ao seu § 2.ª apresentada pela comissão do Regimento.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Faltam ainda os artigos 52.º e 53.º do Regimento, sobre os quais não há nenhuma proposta de alteração. Por isso, se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, considero-os aprovados.

Está, pois, concluída a discussão na especialidade das alterações ao Regimento.

Srs. Deputados: é-me naturalmente grato agradecer a VV. Exas., como neste momento comovidamente o faço, as amabilidades que quiseram dirigir à Presidência.

Vou encerrar a sessão. A próxima sessão será no dia 22 do corrente, tendo por ordem do dia a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a reorganização do desporto.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Sn. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.

Agnelo Orneias do Rego.

Alberto Cruz.

Alberto da Rocha Cardoso de Matos.

Américo Cortês Pinto.

Américo da Costa Ramalho.

Antão Santos da Cunha.

António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.

Armando Cândido de Medeiros.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Augusto Duarte Henriques Simões.

Belchior Cardoso da Costa.

Carlos Alberto Lopes Moreira.

Carlos Coelho.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João da Assunção da Cunha Valença.

João de Brito e Cunha.

João Cerveira Pinto.

João Mendes da Costa Amaral.

José António Ferreira Barbosa.

José Gonçalves de Araújo Novo.

José dos Santos Bessa.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel Lopes de Almeida.

Manuel Maria de Lacerda de Sousa A roso.

Manuel Nunes Fernandes.

Manuel Seabra Carqueijeiro.

Manuel Tarujo de Almeida.

Ramiro Machado Valadão.

Rogério Noel Peres Claro.

Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.