como em outros casos, mas também porque - embora o facto pareça incrível - os obriga pràticamente a pagar ... para servir!

De alguns casos sei eu, de médicos, veterinários municipais ou directores de serviços municipalizados, que, chamados no desempenho de tão absorventes e espinhosas missões, estão a pagar, com permanentes sacrifícios materiais, a disciplinada e coerente atitude de uma verdadeira consciência das suas responsabilidade pessoais e políticas. E para alguns esse sacrifício é quase incomportável.

Na vida política dos municípios de 3.ª ordem e dos rurais de 2.ª ordem, dada a pequenez do campo de recrutamento das pessoas aptas para o desempenho do cargo de presidente de câmara, é frequente ter de se lançar mão quer de médicos e veterinários municipais, quer de funcionários dos respectivos serviços municipalizados, como pessoas que melhor conhecem e sentem os problemas do município. Impõe-se, a meu ver, urgente e imediata revisão dos preceitos do Código Administrativo no que concerne a estes funcionários administrativos, considerando-os, quando investidos em tais cargos, em comissão extraordinária de serviço público e com o direito a optar pelo seu ordenado de funcionários ou polo subsídio de representação que, como presidentes de câmara, lhes é atribuído.

Fazer justiça a tais servidores é não só alargar o campo de recrutamento da administração local como estimular os que já servem com sacrifício a fazer mais e melhor.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer da Comissão de Contas desta Assembleia sobre as coutas da Junta do Crédito Público. Vai ser publicado no Diário das Sessões.

Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade o projecto de lei sobre a remuneração dos corpos gerentes de certas empresas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

Sr. Presidente: estas medidas constituem para mim uma espécie de «lei mental». Efectivamente, desde que me conheço ou, pelo menos, desde que conheço de perto certos aspectos da nossa vida social e política e me apercebi do sentir da nossa gente, não tenho deixado de defender a promulgação de medidas que limitem abusos e saneiem o ambiente.

Se bem me recordo, em afirmações que me foi dado produzir em 1942, preconizei-as; em 1947, em discurso que proferi por ocasião da adesão pública à União Nacional de algumas centenas de jovens, então jovens, da minha idade, reclamei-as; em 1949, durante a campanha eleitoral, de novo, ao sabor das exigências do debate político, fui levado a retomar o tema; em 1953, ao falar pela primeira vez nesta Câmara, referi-me - por sinal com visível carinho e marcado apoio dos ilustres Deputados - a estas questões, criticando procedimentos, apontando manifestações condenáveis e insistindo pela necessidade de defendiam as mesmas soluções.

Nesta Câmara, vezes sem conta, sob os mais diversos pretextos e nas mais variadas circunstâncias, estas questões foram abordadas com clareza e até incisivamente.

Ùltimamente, devo destacar quer a intervenção do nosso decano, o ilustre e intemerato parlamentar Dr. Paulo Cancella de Abreu, a cuja coragem moral, integridade de carácter e firmeza de convicções desejo render sincera homenagem ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... quer um dos artigos do projecto de lei de alteração constitucional apresentado pelos Drs. Carlos Moreira, Pinto de Mesquita, Cid Proença e outros Srs. Deputados, quer ainda as intervenções dos Drs. Homem Ferreira e Homem de Melo acerca da ratificação do decreto-lei que alterou os mandatos dos presidentes das câmaras municipais.

Cuido, de resto, Sr. Presidente, ser esta uma matéria sobre a, qual há, no País, uma impressionante unanimidade de vistas, unanimidade que se estabelece por sobre quaisquer divergências de convicções religiosas, de doutrinas políticas, de concepções económicas, de condições sociais, e a que talvez adiram mesmo alguns dos que desfrutam dessas situações ...

Sem ignorar que essa unanimidade de vistas tem sentidos diversos - para a grande maioria, quando pretende eliminar essas situações, e para uma minoria, quando, criticando-as, mais deseja a sua continuação, como arma de combate contra o Regime -, sem deixar de fazer esta distinção, extraio dela mais um pesado