Vozes: - Muito bem, muito bem!

ter-se como responsável pela falta de promulgação de quaisquer medidas eficazes para remediar situações como as de que agora nos ocupamos.

Que o imposto não pode servir, conveniente num capazmente, para resolver o problema das acumulações, e ainda menos para o moralizar, todos o sabemos bem. E sem reticências proclamou-o, também, com a sua indiscutível competência, e larga, experiência o Sr. Ministro das Finanças, no relatório da proposta de Lei de Meios para 1959 nos termos seguintes: «Conquanto não se mostre ser o campo tributário aquele que apresenta maior adequação para resolução dos problemas decorrentes da acumulação do funções, a verdade é que o regime actual oferece, num certo aspecto, uma anomalia, etc.».

Nem é da natureza do imposto esse objectivo, nem o seu uso se, tem revelado eficaz nesta matéria, nem sequer pode ter-se como conveniente numa fase em que deve ter como finalidade primária, promover o investimento, em vez de processar discriminações de qualquer outra natureza.

A tributação progressiva escreve o Prof. Kindleberger -, nos casos em que evita um consumo exagerado, é útil tanto do ponto de vista social como do ponto de vista económico, se na prática for possível distinguir entre os impostos atribuídos aos ricos proprietários de terras que gastam os seus rendimentos e aqueles que afectam os empresários que reinvestem. Todavia, uma formação de capital em larga escala deve também implicar uma certa austeridade para o conjunto dos indivíduos.

Se não excluirmos, mesmo na exemplificação, que serão mais os industriais do que os grandes lavradores que gastam os seus rendimentos em vez de os investir, e ainda que com grande frequência os proprietários investem quando podem, Leremos evidenciada a dificuldade que indicamos.

Acresce que o possível conflito entre a redistribuirão a formação de capital nos levaria a questões igualmente complicadas, a que, agora, não faremos referência.

De resto sem prejuízo da necessidade de o imposto ser progressivo ou progressional, é mais do que duvidoso - para não dizer que é seguro - que atinja eficazmente os fins redistributivos na ausência de intervenções directas do Estudo nos centros estratégicos da vida económica, especialmente quando se não trate de concentrações em elevado grau ml de situações extremas, no dizer do Prof. H. Krier.

O fracasso das tentativas feitas em França, por diversas vezes, é concludente, tal como a experiência inglesa é, igualmente, significativa.

Em qualquer caso, a política redistributiva, especialmente em países em vias de- desenvolvimento, além do poder pôr em perigo o processo industrial pela mão da iniciativa p rira cia, só consegue, alcançar efeito* satisfatórios numa política nítida e caracterizadamente socialista.

É isso que se pretende?

Insuficiência de esclarecimento ou preocupação du evitar as medidas urgentes requeridas? Não sei responder.

Sei apenas que aí e por aí é que entraria o socialismo.

E registo que o parecer, depois de reconhecer a inadequação do imposto, de referir os perigos cia utilização dessa arma e de reconhecer as cautelas ou limites com que se pode recorrer a tal prática, acaba por recomendá-la, talvez em função da popularidade de que se supõe ou admite desfrutar.

Ou queremos ou não queremos corrigir situações que ninguém pode ter como justas nem recomendáveis.

Se queremos, temos de intervir pêlos meios adequados e sem subterfúgios.

Estamos todos fartos de um confusionismo à sombra do qual vão medrando alguns.

Tem então du haver limites? Certamente.

Mas o limite ou vários limites?

Não entendo a alternativa.

Um limito quer dizer um máximo que não pode ser ultrapassado, sem que tenha de ser ou sequer, temia mesmo a ser confundido com uma fixação, e para mais rígida. De resto, a razão de ser do limite e os princípios em nome dos quais se pode estabelecer decorrem da natureza da função, e não do órgão; do regime, e não da instituição.

Por outros caminho seriamos conduzidos a discutir muitos e complexos problemas de remuneração da função publica, também, da importância relativa do factor empresário ou da natureza e situação do empreendimento no meio económico.

Vale a pena porém, dizer alguma coisa sobre a importância do empresário da entidade empresário, que é cada vez menos o capitalista, na sociedade económica moderna.

De facto, quanto maior ó o grau de intervenção do Estado - mais