Problema de transporte de passageiros e problema também de transporte de carga e de correio, que, muitas vezes, também fica durante bastantes dias retido na pobre estação postal do aeroporto de Santa Maria.

Daqui apelo, em especial para o Sr. Ministro das Comunicações que gostosamente veria no meu distrito para que prontamente resolvesse uma situarão penosa. E se aquele ilustre membro do Governo tivesse oportunidade de pessoalmente sentir quão desagradável é estar tão perto e afinal, tão longe do término de unia. viagem, estou seguro de que em melhores condições de receptividade estaria para clara compreensão das dificuldades que apontei. Em qualquer circunstância, amplamente confio numa acção, que urge seja desenvolvido, para pronta realização de um acto de justiça e razão de louvor para quem o cometer.

Com que júbilo, Sr. Presidente, eu aqui me ergueria para agradecer ao Governo a satisfarão do que referi. Por ora e infelizmente, tenho de limitar-me a mais uma vez pedir o que frequentemente tenho solicitado.

Para outro problema solicito a atenção do Governo, e em especial a do Sr. Ministro da Justiça, a caju alto critério submeto a apreciação de uma viva aspiração e clara necessidade da ilha Terceira.

Creio que S. Exa. em breve visitará aquele distrito, para inaugurar a bela obra do Palácio da Justiça, e ouso daqui dizer-lhe que melhor nova não poderia dar no decurso - da sua viagem que não fosse a da restauração da comarca de Vila da Praia da Vitória.

Vejo transparente empenho em alguns pareceres e relatórios do Conselho Superior Justiça que, em tempo, me foram prontamente fornecidos pela Secretaria de Estado da Justiça, em seguimento do requerimento que aqui fiz.

Diz aquele Conselho, com a alta responsabilidade e isenção que o caracterizam, que só actual julgado municipal de Praia da Vitória, em contacto permanente com as autoridades militares açorianas, tem hoje um movimento grande e de sério responsabilidade. Bem das gentes extraordinariamente acentuaram a necessidade de restauração da comarca, para o que à providência legal que o fizer bastará inspirar-e no mesmo espírito do citado Decreto n.º 19 578, que, quatro anos volvidos sobre a extinção da comarca reconhecia ser indispensável criar o julgado municipal, que então, de algum modo atenuava as dificuldades já existentes. Há apenas que dar um novo passo, até para que a justiça possa ser mais pronta e portanto, mais eficaz.

Desfilam na minha imaginação os homens grados do meu distrito no instante em que refiro este problema e insensivelmente, evoco a época, já longínqua, em que

nesta mesma, tribuna houve quem promovesse a criação da comarca em 1927 extinta. Foram então coroados de êxito os esforços desse homem de há um século e não sou indiferente à homenagem que os de agora devem aos esforços tenazes dos que nos antecederam e quiseram o que nós queremos - o progresso e o bem-estar da Pátria Portuguesa.

Estas raízes no passado, que são as felizes tradições dos povos que as possuem, também são argumento de invocar, pelo menos para aqueles que, como nós, respeitam valores que não são apenas os materiais.

Por isso é também em louvor aos que, por vários modos, tanto têm sonhado com a solução do problema que para o Governo apelo, na firme esperança do ser ouvido. pois mais não fiz que reproduzir aspirações colectivas e imperiosas necessidades.

Para elas e uma vez mais solicito a esclarecida atenção do Sr. Ministro da Justiça.

Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cerveira Pinto: - Sr. Presidente: mando para, a Mesa o seguinte

Requerimento

«Na base XXX da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulgou as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País, ficou previsto que: «O Secretário de Estado da Agricultura determinará que, pela Direccção-Geral dos Serviços Florestais e Aquicolas seja estudada a regulamentação desta lei, a publicar depois de ouvidos os Ministros das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social».

Como faz hoje precisamente dez meses que a referida lei foi publicada, requeiro, nos termos regimentais, que pela Secretaria de Estado da Agricultura me sejam fornecidas informações sobre se o estudo a que a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquicolas não deixará de se ter aplicado está ou não concluído e sobre se é ou não licito ter esperança na publicação, a breve termo, do regulamento da Lei n.º 2097.

Na base XXXII da mesma lei prevê-se que «uma comissão, a nomear pelo Ministro da Economia, proporá, no mais curto prazo, as providências a tomar, em diploma, contra a poluição das águas interiores pelos afluentes industriais e mineiros e estudará os casos em que possa vir a ser considerada inviável a defesa das espécies piscícolas».

Porque assim é requeiro também que o Ministério da Economia me informe se a comissão nomeada já se desempenhou do encargo que lhe foi cometido e se se aproxima ou não a data em que verá a luz da publicidade o prometido diploma sobre assunto de tanta importância.

E porque se trata de problema, afim, requeiro ainda que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério da Marinha me seja dada informação sobre o andamento cias negociações para a celebração da convenção entre Portugal e Espanha na qual se estabeleça o regime de pesca no rio Minho».

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: mando para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Continuando a ser problema fundamental para a ilha da Madeira o problema das ligações aéreas daquela ilha que é, sem dúvida, o mais importante centro de turismo nacional, e atendendo a que a opinião pública,