público que vive com reduzido vencimento; o militar que tem um soldo ou um pré que mal chega para fazer face às exigências da sua vida e dos seus, que reacções hão-de ter perante essas exibições desumanas e até insolentes?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Julgo que ninguém contestará ao Estado o direito e o dever da sua intervenção na vida económica da Nação; na sua defesa da justiça social; nas medidas que tem de tomar para uma melhor distribuição da riqueza; para evitar que a miséria e o pauperismo alastrem ao mesmo tempo que outros armazenam grandes fortunas, de que fazem ostentação condenável; para promover o estímulo das obras de fomento; para evitar as reacções sociais, etc.

Várias vezes e por diferentes processos o tem feito o Estado Novo, para dignificação de uma política nobre e elevada e para honra e glória de todos nós.

Ninguém contestou esse direito e ninguém contestará, por isso, o que se contém neste projecto de lei, que não é mais do que uma nova intervenção na defesa dos princípios da dignidade, da modéstia e do equilíbrio social por que todos aspiramos.

Suponho problema delicado o do estabelecimento do limite das remunerações, mas julgo-o indispensável. O projecto de lei não teria, a meu ver, qualquer justificação se se não estabelecesse esse limite.

Tenho pena de não poder concordar com o Sr. Deputado Homem de Melo, que aqui proferiu, a propósito deste projecto, um brilhante discurso. Quanto a mim, estou de acordo com os autores do projecto, com alguns dos dignos Procuradores que corajosa e brilhantemente emitiram e justificaram os seus votos e com alguns dos Srs. Deputados que aqui falaram.

Não se me afigura que o estabelecimento desse limite possa envolver o desinteresse ou o cerceamento da iniciativa particular, o afastamento de capitais, ou venha a determinar o estiolamento do fomento promovido pelas empresas.

Nem os autores do projecto nem os dignos Procuradores a que me refiro se esqueceram de considerar esses aspectos do problema, ao estabelecer como limite o vencimento dos Ministros. Por mim, não atino com razões para ir mais além, por muito que me pese não me declarar de acordo com os dois ilustres professores de Coimbra que entendem que, para alguns dos administradores, esse limite devia ultrapassar de 50 por cento vencimento ministerial.

As minhas limitações na matéria levam-me a julgar que não há empresa maior que a do próprio Estado, nem responsabilidade, nem delicadeza de gestão, que ultrapassem a dos Ministros.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - E como penso assim, não me custa concordar com os que pretendem alargar o princípio da hierarquia social, já estabelecido há 25 anos na nossa legislação, até outros sectores da nossa vida nacional.

(Reassumiu a presidência o Sr. Albino dos Reis)

Daí que numa atitude que se me afigura lógica, dê o meu voto a este aspecto do projecto. Além disso, não lograram convencer-me as razões apresentadas pelos que pretendem encontrar no imposto a maneira de corrigir certos desvios.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O processo foi condenado por dignos Procuradores; isso já foi rebatido nesta Assembleia, e o Sr. Deputado Nunes Fernandes, numa citação digna do maior respeito, pôs a nu o sistema infelizmente usado para anular o seu efeito corrector.

Sr. Presidente: não ando a par da vida das empresas. Sou absorvido por uma profissão que satisfaz as minhas exigências e que me obriga a trabalho constante para procurar desempenhá-la conscienciosa e honestamente. Provenho de uma família que viveu agarrada à terra e que viveu na modéstia habitual dos que da terra vivem, sem ambições de fortuna. Guardo as mesmas preocupações e suponho poder dizer que, se Deus assim me conservar, não morrerei de «mal de inveja». Por isso mesmo me não movem baixos sentimentos a determinar a atitude que assumo na discussão deste projecto de lei.

Não ando a par da vida das empresas, dizia eu.

Nem ando, nem sei quanto ganham os administradores. Mas ouço dizer que há empresas onde o capital dos Procurador Cancella de Abreu.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Sarmento: - Muito bem !

O Orador: -Mas também é verdade que quem quer pode tirar conclusões, algumas vezes talvez apressadas e pouco objectivas, daquilo que até aqui nesta Assembleia já por várias vezes foi dito, tem sido publicado na imprensa, sobretudo em épocas de campanhas elei-