Balance of payments difficulties Notwithstanding the provisions of Article 10, any Member State may, consistently with its other international obligations, introduce quantitative restrictions on imports for the purpose of safeguarding its balance of payments.

2. Any Member State taking measures in accordance with paragraph 1 of this Article shall notify them to the Council, if possible before they come into force. The Council shall examine the situation and keep it under review and may at any time, by majority vote, make recommendations designed to moderate any damaging effect of these restrictions or to assist the Member State concerned to overcome its difficulties. If the balance of payments difficulties persist for more than eighteen mouths and the measures applied seriously disturb the operation of the Association, the Council shall examine the situation and may, taking into account the interests of all Member States, by majority decision, devise special procedures to attenuate or compensate for the effect of such measures. A Member State which has taken measures in accordance with paragraph 1 of this Article shall have regard to its obligation to resume the full application of Article 10 and shall, as soon as its balance of payments situation improves, make proposals to the Council on the way in which this should be done. The Council if it is not satisfied that these proposals are adequate, may, by majority vote, recommend to the Member State alternative arrangements to the same end.

Difficulties in particular sectors An appreciable rise in unemployment in a particular sector of industry or region is caused by a substantial decrease in internal demand for a domestic product, and This decrease in demand is due to an increase in imports from the territory of other Member States as a result of the progressive elimination of duties, charges and quantitative restrictions in accordance with Articles 3, 6 and 10,

that Member State may, notwithstanding any other provisions of this Convention, Limit those imports by means of quantitative restrictions to a rate not less than the rate of such imports during any period of twelve mouths which ended within twelve months of the date on which the restrictions come into force; the restrictions shall not be continued for a period longer than eighteen months, unless the Council, by majority decision, authorises their continuance for such further period and on such conditions as the Council considers appropriate; and

ii) Take such measures, either instead of or in addition to restriction of imports in accordance with sub-paragraph i) of this paragraph, as the Council may, by majority decision, authorise.

Dificuldades de balança de pagamentos Não obstante as disposições do artigo 10, qualquer Estado Membro pode, em conformidade com as suas outras obrigações internacionais, introduzir- restrições quantitativas à importação para salvaguardar a sua balança do pagamentos.

2. Qualquer Estado Membro que tomar medidas nos termos do parágrafo 1 do presente artigo notificará essas medidas ao Conselho, se for possível antes da sua entrada em vigor. O Conselho examinará a situação, que ficará sujeita a permanente exame deste, e pode a todo o tempo formular, por maioria, recomendações, para atenuar os efeitos prejudiciais dessas restrições ou ajudar o Estado Membro em causa a vencer as suas dificuldades. Se as dificuldades de balança de pagamentos persistirem durante mais de dezoito meses e se as medidas aplicadas perturbarem gravemente o funcionamento da Associação, o Conselho examinará a situação e pode, tendo em couta os interesses de todos os Estados Membros, decidir, por maioria, estabelecer processos especiais para atenuar ou compensar o efeito dessas medidas.

3. O Estado Membro que tenha tomado medidas em conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo terá em conta a obrigação de voltar a aplicar integralmente o artigo 10, e, logo que a situação da sua balança de pagamentos melhore, apresentará propostas ao Conselho sobre a maneira de o fazer. O Conselho, se não considerar satisfatórias aquelas propostas, pode, por maioria, recomendar ao referido Estado Membro outras soluções para esse fim.

Dificuldades em sectores particulares Se, no território de um Estado Membro, Se verifica um aumento apreciável do desemprego num sector particular da actividade económica ou numa região, provocado por uma diminuição substancial da procura interna de um produto nacional, e

b) Se esta diminuição da procura é devida a um acréscimo das importações provenientes do território dos outros Estados Membros em consequência da eliminação progressiva de direitos, encargos e restrições quantitativas em conformidade com os artigos 3, 6 e 10.

esse Estado Membro pode, não obstante quaisquer outras disposições da presente Convenção, Limitar as referidas importações por meio de restrições quantitativas a um nível pelo menos equivalente ao nível que aquelas importações tenham atingido durante um período de doze meses que termine nos doze meses que precedem a data de entrada em vigor das restrições; as restrições não serão mantidas por período superior a dezoito meses, a menos que o Conselho decida, por maioria, autorizar a sua prorrogação por período e em condições que considere apropriados; e

ii) Tomar, se o Conselho decidir, por maioria, autorizá-lo a isso, medidas que substituam ou se juntem às restrições às importações aplicadas em conformidade com a alínea i) do presente parágrafo.