have no restrictive effects ou trade between Member States.
4. It is understood that quantitative restrictions and duties on export of scrap and waste of iron and steel and other metals are necessary for the time being. The, Council shall decide by what date Member States shall eliminate such restrictions or duties ou exports to lhe territories of other Member States.
ção, desde que essas taxas não tenham efeitos restritivos sobre o comércio entre os Estados Membros.
4. Fica entendido que as restrições quantitativas e os direitos sobre a exportação de sucata e desperdícios de ferro, aço e outras metais são, por enquanto, necessários. O Conselho decidirá qual a data em que os listados Membros eliminarão tais restrições ou direitos sobre a exportação para os territórios dos outros Estados Membros.
5. Nenhuma disposição do artigo 10 tem por objectivo impedir que qualquer Estado Membro aplique as suas regras relativas à origem das mercadorias, no tocante às restrições quantitativas. Fica entendido que a origem não será definida de uma forma mais restritiva do que a que resultaria da aplicação do artigo 4 e do anexo B.
6. Fica entendido que a Dinamarca terá de manter a proibi-lo das importações de álcool (posição 22.08 da nomenclatura de Bruxelas) até 31 de Dezembro de 1962, por o Governo Dinamarquês estar obrigado contratualmen te a fazê-lo em virtude de uma concessão feita à Companhia Dinamarquesa de Álcool (A/S de Dansk Spritfabrikker). Fica entendido que, a partir de l de Janeiro de 1963, em caso algum serão aplicadas à Dinamarca obrigações mais estritas relativamente ao álcool, do que a qualquer outro Estado Membro.
7. Com referência à posição 22.08 da nomenclatura de Bruxelas, os delegados da Áustria, da Noruega, da Suécia e du Suíça declararam que estão em vigor nos respectivos países disposições especiais que os seus Governos desejam manter. Fica entendido que o artigo 14 não impedirá a continua-lo da aplica-lo das referidas disposições, enquanto o Conselho não decidir de outro modo. A Áustria, a Noruega, a Suécia e a Suíça estarão, no entanto, prontas a realizar consultas com qualquer outro Estado Membro sobre os efeitos dessas disposições.
8. As disposições do parágrafo l do artigo la e do parágrafo 12 da presente relação não têm por objectivo impedir que um Estado Membro ex erça fiscalização sobre o acesso ao seu mercado de capitais, sobre o investimento nas empresas económicas nacionais existentes ou sobre a propriedade dos recursos naturais. Nenhum Estudo Membro poderá levantar objecções às restrições aplicadas ao abrigo de tal fiscalização, a não ser que se provo, com base nos elementos de um caso concreto, terem por efeito frustrar os benefícios esperados da, eliminação ou da ausência de direitos e de restrições quantitativas no comércio entre os Estados Membros.
9. Fica entendido que são abrangidas pelos termos do parágrafo l do artigo 16 as restrições impostas por um Estado Membro que de facto tenham por efeito conceder um tratamento menos favorável do que o concedido aos nacionais do próprio Estado, quer formalmente pareçam conceder tratamento nacional, quer não.
10. Fica entendido que a Áustria pode continuar a fiscalizar o estabelecimento de empresas económicas ligadas à produção de dinamite, pólvora, determinados produtos piro técnicos, narcóticos e determinados soros, desde que os interesses da segurança e da saúde públicas o justifiquem.
11. Fica entendido que, em relação a Portugal, o parágrafo 5 do artigo 16 será igualmente aplicado a medidas para fiscalizar o estabelecimento ou a actividade de empresas económicas, nas bases expostas naquele parágrafo.
12. Fica entendido que ao aplicarem medidas em conformidade com o parágrafo l do artigo 20 os Estados Membros não darão às importações provenientes do território de outros Estados Membros tratamento menos