Que a medida defenda o sacrifício comprovado, a isenção demonstrada e a hombridade indiscutida, que nau serão facilmente atingidas em qualquer outro País ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... e ter-se-á assegurado a consagração dessas virtudes e justificado suficientemente a adopção da proposta.
O Sr. Mário de Oliveira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para significar expressamente, e de viva voz, o meu apoio à proposta de substituição do Sr. Deputado Camilo de Mendonça, na parte que respeita à sua extensão aos dirigentes dos organismos de coordenação económica, até porque, sendo, como sou, dirigente de um desses organismos, conheço bem a delicadeza política que as funções revestem por terem de lidar directamente com interesses económicos. Por isso devem ser resguardadas de qualquer suspeição.
E era isto que queria dizer, repito, bom expressamente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apenas duas palavras para agradecer ao Sr. Deputado Camilo de Mendonça à referência amável que quis fazer no Presidente da Assembleia Nacional, para me associar à justiça que prestou a alguns antigos Ministros que viu aqui presentes e para acrescentar, meus senhores, que igual manifestação de justiça, graças a Deus, pode ser prestada a tantos e tantos que têm servido o País nos altos postos do Estado.
Felizmente, ao longo da vida do Regime, e neste momento, ainda há quem considere como maior título de orgulho o servir a sua Pátria com isenção nos postos superiores da administração pública.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - É justa que esses serviços sejam reconhecidos, mas seria lamentável que, efectivamente, não se considerasse como a maior honra para um homem público atingir os altos cumes da hierarquia política e servir aí dedicadamente o País.
O bom exemplo, aliás, vem-nos de muito alto!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação da proposta do Sr. Deputado Camilo de Mendonça relativa ao artigo 5.º, que passará a figurar como artigo 6.º
Submetida a votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão o artigo 6.º do projecto de lei, sobre o qual há na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça e outros Srs. Deputados. Vão ler-se.
Foram lidas. São os seguintes:
Art. 6.º Exceptuam-se do disposto nesta lei os representantes eleitos de organizações económicas estrangeiras, quando não tenham a nacionalidade portuguesa de origem, em todos os casos em que o Conselho de Ministros, em despacho fundamentado, considere a participação dessas organizações de muito interesses para o desenvolvimento económico do País.
Proposta de substituição
Propõe-se que o artigo 6.º do projecto de lei seja substituído pelo seguinte:
Art. 7.º Exceptuam-se do disposto nesta lei ou representantes eleitos de organizações económicas estrangeiras, quando não tenham a nacionalidade portuguesa.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: só um brevíssimo esclarecimento. A intenção do artigo 6.º do projecto de lei, agora artigo 7.º, é a de não criar quaisquer dificuldades ao a fluxo de capitais estrangeiros, pelas restrições ao nosso nível dos seus representantes, capitais que se dispuseram a contribuir para o desenvolvimento e progresso do País. Pareceu, porém, ser desnecessária a pormenorização da última parte do corpo do artigo e, consequentemente, a alteração proposta visa a manter o mesmo princípio, desligando-o da enumeração do condicionalismo dispensável que só provia na redacção inicial.
O Sr. Carlos Moreira: - Não sei se V. Ex.ª atentou numa outra faceta do problema: assim os estrangeiros passam a ter situação de privilégio em relação aos nacionais.
O Orador: - Eu esclareço. Tal como nenhum de nós iria facilmente nas mesmas condições em que trabalha na sua terra prestar o concurso do seu trabalho noutra, nomeadamente só tivesse apenas um fim lucrativo e a intenção de regressar à sua terra, o problema põe-se, inversamente, nos mesmos termos.
Por sobre tudo tem-se um vista facilitar tudo quanto possa contribuir para o desenvolvimento do País, reconhecer que a vinda de capitais estrangeiros pode ter a maior importância para esse desenvolvimento, e admite-se que o nível de vida nesses países é diferente do nosso, além de se pesar o sacrifício, repito, da emigração temporária.
O Sr. Carlos Moreira: - Muito obrigado, mas continuo com as minhas razões.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se a proposta do Sr. Deputado Camilo do Mendonça.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão o artigo 7.º do projecto, sobre o qual há na Mesa uma