empresa sócia, desde que façam parte dos corpos gerentes desta, não pode ser abonada por qualquer das empresas seja que quantia for a título de tal representação.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: esta disposição que se propõe é sugerida pela Câmara Corporativa; apenas se lhe alterou a redacção, que não era feliz, para a tornar mais clara.
Creio que este princípio é geralmente praticado. Todavia, têm-se levantado por vezes dúvidas ou questões a este respeito, e nada repugna que, no regulamentar matéria conexa com esta, também este princípio fique inteiramente precisado.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: Continua em discussão.
Pausa
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se este artigo 5.º novo, proposto pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa a moção anunciada pelo Sr. Deputado José Saraiva. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Moção
Considerando que o princípio da participação do pessoal das empresas nos lucros das mesmas já foi adoptado pela Assembleia na aprovação dada ao aditamento ao artigo 1.º do projecto em discussão, o que prejudica a proposta no mesmo sentido apresentada, e considerando igualmente o alcance social daquela Participação, a Assembleia Nacional exprime o voto que, no prosseguimento de uma directriz já afirmada no artigo 30.º da Constituição e também no Estatuto do Trabalho Nacional, se preste ao problema toda a atenção que ele justifica e requer, traduzindo-se em regulamentação concreta, socialmente útil e produtiva aquele mesmo princípio.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1960. - O Deputado, José Hermano Saraiva.
O Sr. Presidente:- Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se esta moção.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está assim concluída a discussão e votação do projecto de lei do Sr. Deputado Camilo de Mendonça.
Amanhã haverá sessão, à hora regimental, tendo por ordem do dia a discussão das Contas Gerais do Estado, da metrópole e das províncias ultramarinas, e as da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1958.
Está encerrada a sessão.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
Belchior Cardoso da Costa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Cerveira Pinto.
Joaquim Mendes do Amaral.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário de Figueiredo.
Ramiro Machado Valadão.