O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja Iludir a palavra, vau votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da proposta sobre política fiscal e que constituem o capítulo 2.º, os quais vão ser lidos.
Foram lidos. São os seguintes:
Ari. 4.º No ano de 1961, enquanto nau entrarem em vigor os diplomas de reforma do imposto profissional, da contribuição predial, do imposto sobre a aplicação de capitais, da contribuição industrial o do imposto complementar, serão aplicáveis os seguintes preceitos:
b) O valor dos prédios rústicos e urbanos para efeitos da liquidação da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações ficará sujeito ao regime estabelecido no corpo do artigo 6.º da Lei n.º 2038, de 28 de Dezembro de 1949, continuando também a observar-se o disposto nu § 2.º do mesmo artigo;
c) O adicional sobre as colectas da contribuição predial rústica que incidem sobre prédios cujo rendimento colectável resulta de avaliarão anterior a l de Janeiro de 1940 ficará sujeito ao preceituado no artigo 7.º da Lei n.º 2038, de 28 de Dezembro de 1949;
§ 1.º Os preceitos das alíneas a), c), d) e e) deixarão de ter aplicação à medida que entrarem em vigor as disposições de cada um dos diplomas que com eles se relacionem; e o da alínea b) manter-se-á até à actualização dos rendimentos matriciais que vier a ser estabelecida nos respectivos diplomas.
§ 2.º Continuarão isentos da taxa de compensação criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, de 22 de Maio de 1947, os rendimentos dos prédios rústicos inscritos nas matrizes cadastrais, qualquer que seja a taxa da contribuição predial que lhes corresponda.
Art. 6.º Fica o Governo autorizado a prorrogar, com as alterações que se mostrarem convenientes, as providências de ordem fiscal em vigor até 31 de Dezembro de 1960 destinadas a favorecer os investimentos que permitam novos fabricos, redução do custo e melhoria de qu alidade dos produtos.
Art. 7.º É o Governo também autorizado a proceder no decurso de 1961, à remodelarão da tabela geral do imposto do selo e seu regulamento, bem como das leis que estabelecem regimes tributários especiais, nomeadamente para o efeito de ajustar os seus preceitos, à tributação directa dos rendimentos.
Art. 8.º Durante o ano de 1961 é vedado criar ou agravar taxas e outras contribuições especiais não escrituradas em receita geral do Estado, a cobrar pelos serviços do Estado, pelos organismos de coordenarão económica e pelos organismos corporativos, sem expressa concordância do Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vão votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Vai agora pôr-se em discussão o artigo 9.º, sobre funcionamento dos servidos, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Art. 9.º Durante o ano de 1961, além da rigorosa economia, a que são obrigados os servidos públicos na utilização das suas verbas, principalmente na realização de despesas de consumo corrente, o Governo providenciará no sentido de reduzir ao mínimo os gastos de carácter sumptuário e limitar as despesas fora do País com missões oficiais aos créditos ordinários para o efeito concedidos.
S único. Estas disposições aplicar-se-ão a todos os serviços do Estado, autónomos ou não bem como aos organismos de coordenação económica e nos corporativos.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja pedir a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão o artigo 10.º, relativo a providências sobre o funcionalismo, que vai ler-se.
Foi lido. É o seguinte:
Art. 10.º Durante o ano de 1961 o Governo prosseguirá, de harmonia com as possibilidades do Tesouro, na política de revisão das condições económico-sociais dos servidores do Estado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.