energia a falada exportação para Espanha ou França.; mas este novo aspecto não é mais que uma variante do caso anterior, porque a energia possivelmente exportada não passará de energia temporária para venda de excedentes ocasionais ou para remediar uma avaria; é, em qualquer caso, energia que não afecta nem interessa ao abastecimento nacional.

Pedindo desculpa a V. Ex.ª de tão longa exposição, endereço-lhe, Sr. Presidente, os meus mais respeitosos cumprimentos.

A bem da Nação.

Ministério da Economia, 13 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Economia, José do Nascimento Ferreira Dias Júnior».

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: no interregno do funcionamento desta Assembleia, na decorrente sessão legislativa, foi publicado o Decreto n.º 43 426, de 23 de Dezembro de 1960, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.

Com ele se dá execução a Lei n.º 2106, de 21 de Dezembro de 1960 - a Lei de Meios -, que nesta Assembleia foi discutida largamente e aprovada no último dia dos seus trabalhos.

Contém o referido decreto o Orçamento Geral do Estado, que constitui também o programa de acção governativa para 1961, concretizado financeiramente em conformidade com o planeamento normativo elaborado na lei de autorização de receitas e despesas.

Como é só neste momento que a Assembleia toma conhecimento da distribuição das receitas previstas para satisfação das várias despesas públicas que a vida nacional requer se realizem, é legítimo que os membros desta Assembleia, representantes da Nação, apontem e destaquem daqui perante os vários sectores da acção governativa as realizações mais prementes de interesse colectivo ou regional que carecem de ser efectuadas.

Assim colaboramos com o Governo, como nos compete, na execução de uma política nacional, toda estruturada e ordenada no sentido de promover o bem comum.

Se é certo que este orçamento foi «elaborado no quadro de novas e acrescidas preocupações», como diz o Sr. Ministro das Finanças no relatório preambular do respectivo decreto, tenhamos fé em que, empunhados firmemente os comandos ê manobrados no âmbito das constantes e dos princípios que estão na base da reconstituição nacional, com esclarecida compreensão para os temas do nosso tempo, venceremos, unidos, todas as dificuldades que se apresentem, venham elas donde vierem.

Sr. Presidente: em conformidade com a estrita legalidade em que se processa toda a vida pública da Nação, foi publicado o Orçamento Geral do Estado dentro do prazo legalmente estabelecido, ou seja até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeita.

E esse orçamento encontra-se perfeitamente equilibrado, com ligeiro imperativo das receitas sobre as despesas.

Uma e outra circunstâncias, merecedoras de louvor, já hoje não impressionam nem mesmo aqueles que vêm dos tempos do caos financeiro em que a Nação vivia antes de Salazar ser investido na pasta das Finanças.

Mas uma e outra circunstâncias são de assinalar e proclamar na Assembleia Nacional e por elas render homenagens a quem as tornou possíveis como acto de rotina que não pode sofrer mudança de rumo no decurso normal da vida da Nação.

E esta é a primeira consideração que me sugere a publicação do orçamento para o ano de 1961.

O exame do orçamento mostra que na receita ordinária se prevê um aumento de 418 900 contos em relação à de 1960, enquanto na despesa ordinária se prevê um aumento de 390 100 contos.

Este aumento da despesa beneficia principalmente os Ministérios da Educação Naciona l e da Saúde e Assistência, que, para tanto, vêem as suas dotações aumentadas, respectivamente, em 57 100 contos e 38 000 contos.

E é de salientar (pie esta especial atenção do Estado pelos problemas da educação e da assistência e saúde não representa uma medida excepcional para o ano de 1961, mas sim o prosseguimento de uma política, educacional e assistêncial definida e executada desde há anos, afincadamente, sem soluções de continuidade, com vista a formar uma colectividade nacional de espíritos sãos em corpos sãos.

De facto, a dotação do Ministério da Educação Nacional pela despesa ordinária é a mais avultada de todo o orçamento, atingindo 1 015 000 contos, ocupando a do Ministério da Saúde e Assistência o terceiro lugar, com 653 300 contos.

A hierarquização de valores que as respectivas dotações orçamentais estabelecem traduz o sentido da ética do Estado e confirma, como muito e ajustadamente salienta o Sr. Ministro das Finanças, «o cuidado e o interes se que o Governo está dedicando à solução dos problemas destes sectores essenciais», que respeitam ao comum da população.

Nenhum português de são juízo e com sentido exacto do interesse colectivo pode deixar de apoiar e louvar esta orientação governativa na resolução de tais problemas.

Estamos agora no começo de execução do orçamento para o ano corrente, pelo que é legítimo e oportuno que as diversas regiões chamem a atenção do Governo para os problemas locais de interesse colectivo, cuja resolução tem cabimento em determinadas verbas orçamentais.

Esses problemas locais, de pequena ou grande monta, inserem-se no complexo da vida nacional, pelo que se justifica que sejam apresentados ao Governo através da Assembleia. Nacional quando dele depende a sua resolução.

Nesse entendimento pedi a palavra para apresentar à consideração do Governo alguns problemas que interessam ao círculo eleitoral que aqui represento e que carecem de ser resolvidos.