de uma incessante luta junto do Ministério do Interior para obter uma solução, fosse ela qual fosse.

Quando na aludida sessão de 10 de Abril de 1951 me dirigi ao Governo pedindo equidade e justiça na solução do assunto que a Câmara de Mesão Frio havia posto, com razões justificativas, as quais, além de outras, produzi publicamente neste lugar, o falecido Dr. Carlos Borges, meu colega nossa altura na Assembleia Nacional, interrompeu-me paira dizer: «é melhor um projecto de lei», ao que eu retorqui: «Talvez V. Ex.ª tenha razão. Mas não descreio das providências que peço; é que, felizmente, estamos longe daqueles tempos em que a voz da província só era escutada nas vésperas das eleições e vivemos nesta emergência histórica a comunicação constante e in loco entre governantes e governados. É confiadamente que pode esperar justiça quem pede justiça como eu peço em nome das populações transmontanas que para apelarem».

Afinal, verifica-se que quem tinha razão era o falec ido Deputado Carlos Borges. Certamente tinha motivos para isso.

O referido projecto de lei por mim apresentado encontra-se publicado nas Actas da Câmara Corporativa sob o n.º 53, da dia 11 de Abril de 1907.

Terminou a VI Legislatura sem que sobre ele tivesse incidido o respectivo e competente parecer, até que, renovado por mim, nos termos constitucionais, na VII Legislatura, vem agora, sob o n.º 7, a obter parecer, conforme consta do n.º 53 das Actas da Câmara Corporativa, do dia 23 de Abril de 1959.

Antes de encerrada a 3.ª sessão legislativa da presente legislatura lembrei a V. Ex.ª Sr. Presidente, o meu referido projecto de lei, respondendo V. Ex.ª que, dada a proximidade do fim dos trabalhos dessa sessão, o assunto não podia já ser considerado nessa altura.

Aqui estou, pois, a relembrar o caso.

Não se trata, porventura, de coisa grande? Talvez.

Atrevo-me, no entanto, a repetir considerações que tive ocasião de formular quando da apresentação do projecto, em 1957, e que, quanto a este ponto, se resumem assim:

«Continuo fortemente convicto de que é erro funesto e injustiça grave não aceitar a vontade dos povos em casos como o presente, em que querem escolher, com fundamentos provados e sérios, o seu lar municipal».

Demais a mais, Sr. Presidente, com a forte centralização que gradualmente e mercê de várias razões vai enfraquecendo os foros locais e desagregando os velhos lares municipais - a mais bela instituição que o mundo antigo legou ao mundo moderno, na expressão de Herculano -, lá em cima, na minha província, tão ciosa das suas prerrogativas, já não tem sentido o grito que tão bem exprimia a defesa desses foros populares e de um são regionalismo: «Para cá do Marão mandam os que cá estão».

Esse tempo passou e talvez, apesar de tão falados progressos, os povos não sejam mais felizes.

Temos, assim, de pedir com mais instância à representação nacional a justiça que até hoje se tem vindo a protelar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

prestigiada, é de todo necessário que os edifícios onde ela se realiza se revistam da correspondente dignidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E o que existia onde já se construiu ou o que existe onde ainda se não tocou em tal matéria é, na grande maioria dos casos, verdadeiramente confrangedor, já pela exiguidade do espaço, já por defeituosa adaptação de prédios que haviam sido construídos com objectivo muito diferente, já por seu estado de deterioração.

Pelo menos assim acontece nas referidas três comarcas do meu distrito, pois posso isso pessoalmente testemunhar.

Para apreciar a obra do titular da pasta da Justiça falta-me a competência. Alguém mais autorizado do que eu o fez já, o nosso muito ilustre colega da Assembleia Exmo. Sr. Doutor Paulo Cancella de Abreu, que analisou a sua obra notável em termos sóbrios, mas vigorosos, nesta mesma sala, em sessão de 28 de Abril do ano passado.

Pessoa alguma, porém, por mais estranhos que lhe sejam os assuntos da justiça, deixará de se aperceber, mesmo que outras fontes de informação não .possua senão as da imprensa diária, da extensão e aperfeiçoamento de suas realizações em todos os ramos dependentes da sua pasta. Se um homem vale por aquilo que é, por aquilo que faz e diz e pela obra que deixa atrás de si, esta é já tão vasta que o Prof. Antunes Varela tem, nesta hora já, aí definitivamente impresso o cunho da sua passagem pelo Ministério da Justiça.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Pelos benefícios com que, material e socialmente, enriquece aquelas três comarcas, pelos cuidados e protecção efectiva que lhes concede e decerto continuará a conceder, pois, além do Palácio da Justiça, se deseja ainda a construção condigna das casas dos magistrados, por minha qualidade de Deputado pelo círculo, e decerto interpretando os sentimentos dos munícipes daqueles concelhos, aqui lhe rendo os meus agradecimentos e as minhas homenagens.

Desejo aproveitar a ocasião para me referir ao recente acordo entre os Serviços Médico-Sociais - Federação de Caixas de Previdência e os Grémios das Farmácias e dos Industriais Farmacêuticos, acordo assinado no Ministério das Corporações e Previdência Social no sábado último.

Por este acordo se estabelece o fornecimento de medicamentos aos beneficiários das instituições de previdência e aos seus familiares, em execução da portaria publicada pelo ilustre titular da pasta das Corporações em fins de Setembro último. Engloba todos os medicamentos de produção nacional e que poderão ser adquiridos nas farmácias pelos beneficiários e seus familiares.