Proposta do substituirão
Substituir esta base pela redacção da Câmara Corporativa, intercalando nesta a palavra «todas» entre «doações» e «as aquisições», ficando a base assim redigida:
São isentas de pagamento da sisa e do imposto sobro as sucessões e doações todas as aquisições ou expropriações de terrenos e edifícios para os fins deste diploma.
Os Deputados: Francisco de Melo Machado Fernanda Munes Barata - Virgílio David Pereira P. Cruz.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: embora, a. emendo, pareça óbvia e cloro, não faz mal disser sobre ela duas palavras. Adoptámos a emenda ao texto da Câmara Corporativa porque ela efectivamente era mais favorável às autarquias locais. Embora se diga que é para as rexpropriações de terrenos e edifícios para os fins destes diploma», parece-me que acrescentando a palavra «todas» a coisa ficaria mais explícita e não daria em caso algum lugar a dúvidas.
O Sr. Presidente: - Continuo em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base XXIV com a respectiva proposta de substituição.
Submetida à votação, foi aprovado.
O Sr Presidente: - Ponho agora em discussão a base XXV, a qual vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
2. Os encargos a que der lugar a aplicação do disposto no numero anterior serão contados nas despesas gerais da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, sem prejuízo do limite máximo legal da percentagem para estas despesas.
O Sr Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre a base em discussão, vai passar-se à votação.
Submetida à votação. Foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está assim concluída a discussão e votação da presente proposta de lei.
Vou encerrar a sessão. Antes, porém, de o fazer convoco para amanhã, após a sessão, as Comissões de Legislação e Redacção, Educação Nacional, Trabalho e Assistência e Previdência Social.
Amanhã haverá sessão, tendo por ordem do dia o plano de viação rural.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de A. Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha,
Henrique dos Santos Tenreiro.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.