social e do abono de família relativa às actividades industriais e comerciais.

§ 1.° Na admissão pelas empresas do pessoal para as fábricas, escritórios e armazéns será garantida prioridade para o que tenha estado ao serviço das sociedades que terminam a sua actividade em 31 de Dezembro de 1957, ao qual ficam assegurados todos os direitos resultantes do tempo de trabalho a estas prestado.

§ 2.° Os actuais reformados continuam a perceber os subsídios que lhes vêm sendo atribuídos.

Este artigo nos seus parágrafos encerra a garantia dada ao pessoal antigo na conservação das regalias que lhe eram asseguradas pelo Decreto n.° 13 857, de 11 de Maio de 1927; mas perante o encerramento da fábrica portuense, cuja extinção parece ser um facto, o direito outorgado no § 1.° seria letra morta, pois a fábrica que substituirá as extintas terá a sua localização em Lisboa, onde está a ser construída, e o pessoal do Porto irá para forçado licenciamento, que é o desemprego, tão injusto como combatido nos seus perniciosos efeitos. Reveste-se de uma premente necessidade evitar semelhante facto, visto a idade adiantada da grande maioria dos trabalhadores da indústria não lhes dar possibilidades de obter emprego em ramo diferente da actividade que praticavam.

Por outro lado, a obtenção da reforma toma aspecto de reconhecida impossibilidade, visto a quase totalidade dos profissionais tabaqueiros não poder atingir a idade legal exigida para a aposentação.

E outro motivo existe, além de muitos, que obriga a rever a situação tão embaraçosa para quantos labutam nessa indústria: a sua natural e bem justificada inadaptação a uma actividade completam ente diferente da que sempre praticaram.

Todo este somatório de razões, e muitas outras que me dispenso de apresentar, demonstra, com toda a clareza, a necessidade existente numa revisão acertada e justa do problema, que a alguns milhares de pessoas acarreta prejuízos e dificuldades, que não podem bem compreender ou avaliar os que possuem vida despreocupada e tranquila, esquecendo a triste e dolorosa miséria em que irão mergulhar os lares de muitos e honrados chefes de família, que, no exercício do seu esforçado labor, sempre cumpriram o seu dever.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas nós, Sr. Presidente, que somos detentores de um espírito dominado pela fé e pela crença em Deus, temos confiança, nos homens, que, irmanados em sentimentos iguais aos nossos, saberão encarar o problema dentro da realidade e da objectividade indispensável à sua. melhor e mais justa solução.

Hoje, como sempre, confiamos na acção do Governo, com alta projecção na vida do povo português, sempre aprestado e atento na defesa dos direitos e das obrigações que a todos cabem.

Estamos absolutamente certos, inteiramente convencidos, de que o Sr. Ministro das Finanças, estadista de nobres qualidades e altas virtudes, não esquece o problema que aflige a gente humilde que vive à sombra de uma indústria onde exerce actividade compatível com a profissão que há largos anos abraçou.

Há que confiar na sua inteligente e meritória acção, bem guiada na merecida defesa daqueles que, dentro da verdade, reclamam a justiça que lhe assiste.

Sr. Presidente: na acção do Sr. Ministro das Finanças, em franca colaboração com o conselho de administração da Companhia Portuguesa de Tabacos, reside a chave solucionatória de tão ingente problema, envolvendo prementes razões de ordem social e humanitária.

É o conselho de administração da Companhia Portuguesa de Tabacos constituído por personalidades de alta envergadura, que ao regime têm prestado assinalados serviços, serviços que se desdobram em realizações de extraordinário vulto no campo assistencial.

Dentro da verdade que as minhas palavras encerram, espero que o Governo e a Companhia, em perfeito acordo, saibam dar solução conveniente e própria ao pedido que lhe dirigem ordeiramente homens que sempre souberam manter o culto do trabalho honrado e digno, observando e praticando a doutrina, que orienta a humanidade nos desígnios que o Evangelho encerra.

E,- se assim suceder, ter-se-á realizado acto de extraordinário benefício para com uma classe sempre pronta a trabalhar pelo progresso e pelo bem da Nação.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei relativa ao plano de viação rural.

Tem a palavra o Sr. Deputado Calapez Garcia.

pretendendo efectivar, assim, mais um anseio das regiões rurais do País. E quando em frente desse departamento se encontra um homem com a grandeza moral, a competência técnica e o espírito de servir de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, engenheiro Arantes e Oliveira, todos nós temos a certeza, da rápida concretização desse desígnio. Deus lhe dê muitos anos de vida e a nós a sua continuidade nesse Ministério.

Aos agradecimentos que todo o País, muito sinceramente, lhe prodigaliza, quero juntar, neste momento, os do distrito de Beja que aqui represento, porque S. Ex.ª soube avaliar com justeza o seu condicionalismo económico-social e preconizar as medidas necessárias para a sua radical transformação. Só lamentamos as divergências, estranhas ao Sr. Ministro, que têm demorado a execução de planeamentos de âmbito regional, mas de verdadeiro interesse nacional!