situação dos municípios e a garantirem, dentro das actuais limitações, a eficácia rápida deste tão útil e desejado diploma.
Quero destacar também o interesse que deve merecer a orientação revelada quanto ao revestimento betuminoso definitivo, de forma a não se deixarem incompletas as obras pretendidas. E este um ponto de grande importância, que merece o nosso mais justo e decidido aplauso.
E destacarei, igualmente, a intenção de reparar as estradas que se encontram em mau estado de conservação e a criação ou manutenção de serviços de conservação a cargo das câmaras municipais; são eles problemas que revestem a maior importância, porquanto se constata por todo o País a pura perda de obras que foram realizadas com pesados sacrifícios e quase sempre com muito carinho.
Acrescentarei que o justo critério expresso nos n.°s 2 e 3 da base XIII -comparticipação do Estado e Fundo de Desemprego- é o estímulo suficiente e a garantia necessária para uma distribuição equi tativa destes imprescindíveis serviços, assegurando-se, assim, uma, capaz e eficiente aplicação dos dinheiros públicos em prol do bem comum.
Contudo, para que as câmaras municipais possam corresponder à presente proposta de lei, é mister, como aqui nesta tribuna foi salientado por todos os oradores intervenientes, desonerá-las de certos encargos injustamente por elas suportados e fazer afluir aos seus cofres receitas de que foram privadas e que, logicamente, só são de sua pertença.
Sr. Presidente: é esta mais unia. etapa na valorização da província portuguesa. Em todos os campos do fomento nacional a arrancada vitoriosa do progresso tem já as suas infra-estruturas ordenadas e ajustadas.
Bestar-me-ia, Sr. Presidente, afirmar que aprovo na generalidade a proposta de lei em discussão.
Acrescentarei, porém, um simples desabafo: faço votos para que o travejamento mestre da arquitectura rural portuguesa, composto, a meu ver, pela presente proposta e pêlos diplomas, já aprovados, de abastecimentos de água, fomento da habitação, electrificação rural, construção de escolas primárias, seja em breve, para todos nós, a consoladora certeza da valorização do País. Que saibam os Portugueses manter-se na intransigente posição de olhar, bem alto e de frente, sem tibiezas e sem temores, para a bandeira que simboliza Portugal. E que nesse olhar, que traduza uma vontade forte de unidade e de independência, saibam deixar que se continue, em paz e sossego, neste sossego que escandaliza, o mundo, a senda do progresso, apoiando, decididamente, os nossos governantes. E, assim, Sr. Presidente, teremos a certeza de que Portugal continuará, cada vez mais firme, a ser Portugal e nós, cada vez mais honrados, a ser portugueses.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito para a discussão na generalidade desta proposta, de lei nem durante ela foi levantada, qualquer questão prévia sobre que haja de incidir votação. Considero, portanto, encerrada a discussão na generalidade.
A discussão na especialidade constituirá a ordem do dia da sessão de amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Ornelas do Rego.
Américo da Costa Ramalho.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Purxotoma Bamanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:
Proposta de alteração
Propomos que o segundo período do n.° 1 da base V passe a constituir um novo número (o n.º 4), com a seguinte redacção:
Competirão aos organismos locais as formalidades da expropriação ou aquisição dos terrenos necessários para as obras.
Os Deputados: Francisco de Melo Machado - Carlos Monteiro do Amaral Neto - Virgílio Pereira e Cruz.
Proposta de alteração
Propomos que no n.° 2 da base XI seja adoptada a redacção da Câmara Corporativa, ficando assim redigido:
2. Em casos especiais, designadamente quando as câmaras municipais ou federações de municípios disponham de significativo auxílio gratuito das populações interessadas - nomeadamente em mão-de-obra, transportes e materiais de exploração local -, poderá ser autorizada a execução por administração directa ou por tarefas dos trabalhos de terraplenagens e de empedramento ou de outros de execução simples.
Os Deputados: Francisco de Melo Machado - Carlos Monteiro do Amaral Neto - Virgílio Pereira e Cruz.
Proposta de aditamento
Propomos que a esta base seja aditado um novo número (o n.° 4), com a seguinte redacção: