de protecção contra os riscos sociais: a previdência, os serviços oficiais de saúde (sanidade geral e organização hospitalar) e a assistência stricto sensu. O problema reveste particular importância no que respeita às prestações médico-sociais. Sugere-se a criação de um órgão, ao nível ministerial, encarregado de estabelecer as directrizes e assegurar a execução da política coordenadora. Ao nível dos serviços, a coordenação deverá efectivar-se principalmente através de acordos entre os departamentos e organismos interessados.

A proposta de lei É chegado o momento de nos debruçarmos sobre o projecto de proposta de lei a que respeita o presente parecer.

Num plano de generalidade, importa apreciar em que medida ele vem ao encontro das necessidades reveladas pela sistema português de protecção contra os riscos sociais, tendo em vista a análise que acaba de fazer-se e as solicitações do nosso tempo postas em relevo no capítulo sobre a problemática da segurança social.

Nessa apreciação seguir-se-á uma razão de ordem paralela a dos capítulos anteriores. A primeira observação geral diz respeito ao campo de aplicação da proposta, e é a seguinte: todo o conjunto de medidas projectadas refere-se principalmente ao sector da previdência obrigatória na indústria, comércio e serviços.

Há, é certo, algumas alusões às Casas do Povo e às Casas dos Pescadores, na classificação das instituições de previdência [base I, n.º 2, alíneas a) e 6)] e na sua definição (base II, n.º 2), bem como à cooperação a prestar pelas caixas regionais de previdência às Casas do Povo (base XVIII).

Nenhuma providência concreta se encara, porém, quanto à necessidade de alargar, directamente, é âmbito da previdência à nossa gente do campo.

Ao meio rural interessam, sobretudo, por corresponderem às necessidades mais instantemente sentidas, a concessão de prestações médicas e o seguro-invalidez.

A referida base XVIII fala, como se disse, de cooperação a prestar pelas caixas regionais "na assistência médico-social aos trabalhadores rurais e na protecção às famílias dos mesmos trabalhadores, devendo celebrar-se entre umas e outras os convenientes acordos para utilização recíproca dos respectivos serviços".

Mas esta fórmula não parece conter solução inteiramente satisfatória para o problema - a menos que as caixas de previdência passem a instalar serviços médicos em zonas onde não tenham beneficiários ou estes sejam escassa minoria relativamente aos trabalhadores agrícolas.

Não menos premente é o problema da invalidez do trabalhador campesino. O meritório esforço realizado neste capítulo pelas Casas do Povo tem os estreites limites já assinalados.

Julga-se, assim, ser solução mais prática e eficaz a de integrar progressivamente os trabalhadores rurais e equiparados nas caixas regionais de previdência para o seguro-prestaçôes médicas e, logo que possível, na Caixa Nacional de Pensões para o de invalidez.

Não constituiria impedimento a essa integração o facto de ela se fazer apenas nas referidas modalidades, por isso que, tanto as instituições regionais como a nacional, deverão ter, para cada ramo de seguro, contabilidades separadas.

O enquadramento dos trabalhadores agrícolas na organização geral de previdência, longe de tolher, antes estimularia o desenvolvimento da rede de Casas do Povo, pois estas seriam os órgãos periféricos das caixas regionais e da caixa central para a verificação dos direitos dos beneficiários, cobrança de receitas e concessão das prestações. E, do mesmo passo, libertar-se-iam aqueles organismos da maior parte das preocupações financeiras que os assoberbam, facultando-lhes mais largas perspectivas no prosseguimento dos seus restantes objectivos institucionais.

Acresce que tal enquadramento é condição sine que non da futura inclusão, adiante preconizada (infra, n.º 102), dos riscos de acidentes e doenças profissionais no sistema da previdência social, pois o regime actual do seguro privado já abrange, para esses riscos, os trabalhadores do campo.

Logo que os resultados da execução destas medidas e do novo regime financeiro da previdência o permitissem, seria do maior interesse encarar o alargamento do esquema de prestações em benefício da população rural, designadamente no que se refere ao abono de família.