do Conselho e a colaboração que esta deve dar ao Governo, e ainda admitindo possíveis iniciativas da própria Assembleia no que diga respeito aos problemas de Goa, julgo conveniente que a Assembleia e, através dela, o País tenham conhecimento completo das várias declarações e dos comentários feitos, nas Câmaras dos Lordes e dos Comuns da Grã-Bretanha, sobre o referido assunto, dos quais a imprensa se fez eco.

E assim, ao abrigo do artigo 96.º da Constituição e da alínea d) do artigo 11.º do Regimento, requeiro que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja urgentemente fornecida cópia integral, oficialmente vertida em português: Dos «anteriores avisos» que, segundo informou o Foreign Office, o Governo Britânico repetiu na sua resposta ao Governo Português, quando este, em 11 de Dezembro último, lhe solicitou a indicação dos meios como aquele Governo podia cooperar com as forças portuguesas para fazer frustrar a agressão indiana.

2) Do discurso proferido, no dia 18 de Dezembro último, na Câmara dos Lordes, pelo Ministro dos Estrangeiros, Sr. Home, sobre o caso de Goa.

3) Da pergunta ao Governo Britânico formulada, na sessão da Câmara dos Lordes de 20 de Dezembro último, pelo antigo Ministro de Estado Lord Colynton, sobre as medidas que pensava adoptar quanto a Goa - com excepção das militares (sic) - para resolver os compromissos derivados do tratado com Portugal, e também da sugestão apresentada pelo leader, Lord Alexander, e a réplica daquele.

4) Dos discursos proferidos na Câmara dos Comuns, no dia 18 de Dezembro último, pelo Ministro das Comunicações, Duncan Sands, e pelo leader da oposição trabalhista, Hugh Gaitskell, sobre o caso de Goa, e réplica daquele Ministro.

5) Das moções sobre o caso de Goa apresentadas na Câmara dos Comuns, em 20 de Dezembro último, pelos deputados conservadores Thomas Moore é Erik Errington e pelo trabalhista Simon Mahon, bem como dos discursos por eles e outros proferidos a propósito, e se essas moções foram submetidas a votação e, no caso afirmativo, qual o número dos votos favoráveis e dos contrários.

6) Do diálogo que, segundo a imprensa, houve na Câmara dos Comuns entre os deputados Giggs Davinson e Wyat, numa das sessões de Dezembro último (entre 18 e 24), sobre o caso de Goa, chegando o segundo a afirmar que a paz do Mundo não foi posta em perigo por uma operação em que teriam morrido algumas pessoas em Goa para se eliminar aquilo a que ele chamou «uma anomalia».

7) Das notas de 16 e 23 de Junho, 14 de Setembro e 4 de Outubro de 1943, enviadas pelo Governo de Sua Majestade ao Governo Português e referidas pelo Sr. Presidente do Conselho na sua exposição feita anteontem na Assembleia Nacional.

Os assuntos deste requerimento, pela sua clareza e por estarem já divulgados pela imprensa, não constituem segredo de Estado e, portanto, não importam infracção do § único do artigo 96.º da Constituição».

como representante do seu círculo eleitoral nesta Assembleia, deixar de proferir algumas palavras, que são, ao mesmo tempo, de luto e tristeza, mas que também são, graças a Deus, de exaltação e confiança nos destinos da nossa querida Pátria, que continuamos a considerar eterna, dentro dos princípios que norteiam esse extraordinário governante, dos maiores da nossa história - Salazar -, que acaba de dar ao Mundo mais uma magistral lição de maior serenidade e certeza política, e o ilustre homem, grande figura de português na sua mais verdadeira expressão: S. Ex.ª o Presidente da República, Almirante Américo Tomás.

Nessa cidade alentejana, um grupo de homens desvairados, a soldo de ideias subversivas tão contrárias ao interesse nacional, tinha resolvido ensombrar essa noite festiva com uma proeza de bandidos, e, assim, penetrou, pela calada da noite tempestuosa, e com a ajuda de traidores, no quartel de infantaria n.º 3, com o intuito de se apoderar do mesmo e, por hipótese, aí estabelecer uma zona de retaguarda, possivelmente bem municiada, para qualquer movimento interno ou externo que, na zona do Algarve, se estabelecesse. Não nos compete, nem para isso temos qualquer competência ou informação, discutir sobre a estratégia possível, em tão criminoso como desvairado acto.

Talvez que o intuito não fosse além de criar uma zona de revolta, a que outras se seguiriam, e assim causar dificuldades internas, embora passageiras, seguidas da habitual exploração internacional do caso, com o seu costumado cortejo de infames torpezas e calúnias.

Por aqui ficaríamos, se não houvesse a lamentar, como principal consequência desse acto de traição, a perda do ilustre português, tão distinto como corajoso oficial do Exército de Portugal, o malogrado Subsecretário de Estado do Exército, tenente-coronel Jaime Filipe da Fonseca, que tombou para sempre, abatido pelas balas assassinas, no sereno e corajoso cumprimento do seu dever de governante e militar brioso, quando se dispunha a entrar no aquartelamento parcialmente ocupado pelos revoltosos, talvez por entre os fogos cruzados de sitiados e sitiantes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!